{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Notas de plen\u00e1rio I  ", "html": "<div align=\"justify\"><span><strong>Alimentos </strong><br />A quest\u00e3o alimentar, que leva muitas pessoas a ter intoler\u00e2ncia a gl\u00faten e lactose, pode receber uma significativa contribui\u00e7\u00e3o\u00a0 para manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, por meio de projeto de lei que passa a tramitar na Casa,\u00a0 lido durante o expediente da sess\u00e3o desta segunda-feira (10). <br /><br /><strong>Mo\u00e7\u00e3o I</strong><br />Mo\u00e7\u00e3o de apoio \u00e0 PEC 142/2012, que \"extingue o foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses de crime de responsabilidade\", foi lida na sess\u00e3o plen\u00e1ria. Conforme a justificativa do pedido e de acordo com\u00a0 a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), at\u00e9 2007, dos 130 processos encaminhados ao STF em quase 20 anos, apenas seis foram julgados e n\u00e3o houve nenhuma condena\u00e7\u00e3o. No Superior Tribunal de Justi\u00e7a, houve 16 julgamentos com cinco condena\u00e7\u00f5es em 483 processos. <br /><strong><br />Mo\u00e7\u00e3o II</strong><br />Pela PEC, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, perderiam a prerrogativa do foro privilegiado, em caso de crime comum, autoridades como o presidente da Rep\u00fablica, ministros, ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}