{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Notas da sess\u00e3o plen\u00e1ria de 21 de fevereiro", "html": "<p class=\"Standard\"><span><strong>Retorno \u00e0s aulas I</strong><br /></span><span>No ano passado, a Frente Parlamentar do Retorno Seguro \u00e0s Aulas, presidida por Nori Seto (PP), visitou 192 das 415 escolas municipais e creches p\u00fablicas de Curitiba. Em plen\u00e1rio, no dia 14, Nori Seto apresentou o balan\u00e7o de atividades, destacando como as visitas se desdobraram em emendas parlamentares \u00e0s unidades.</span></p>\r\n<p class=\"Textbody\"><b>Retorno \u00e0s aulas II</b><br /> Nori Seto tamb\u00e9m disse que a frente acompanha a volta \u00e0s aulas presenciais na cidade. \u201c\u00c9 um grande desafio para a Educa\u00e7\u00e3o\u201d, reconheceu, ponderando que se h\u00e1 mais transmissibilidade do novo coronav\u00edrus no momento, ao menos as crian\u00e7as est\u00e3o sendo imunizadas. \u201c\u00c9 nosso dever acompanhar esse processo e o cumprimento das medidas sanit\u00e1rias\u201d.</p>\r\n<p class=\"Textbody\">\u201c<b>Ind\u00fastria da multa\u201d<br /></b><span>\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Executivo lucre em cima da distra\u00e7\u00e3o de motoristas\u201d, defendeu a vereadora Fl\u00e1via Francischini (PSL), ap\u00f3s exibir em plen\u00e1rio um v\u00eddeo gravado nas ruas de Curitiba, mostrando novos radares instalados pela prefeitura e fazendo cr\u00edticas \u00e0 \u201cind\u00fastria da multa\u201d. \u201cEu vejo com muita preocupa\u00e7\u00e3o a instala\u00e7\u00e3o de mais 200 novos radares de velocidade, quando j\u00e1 havia 53 pontos de fiscaliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica. Al\u00e9m do aumento de mais de 300% na quantidade, h\u00e1 o problema da falta de padr\u00e3o na fiscaliza\u00e7\u00e3o. Motoristas dificilmente sabem a velocidade que devem passar\u201d, protestou.</span></p>\r\n<p class=\"Textbody\"><span></span><span><strong>Dia do Imigrante Italiano</strong><br /></span><span>O vereador Sidnei Toaldo (Patriota) destacou em plen\u00e1rio a comemora\u00e7\u00e3o, hoje, do Dia Nacional do Imigrante Italiano, institu\u00eddo pela lei federal 11.687/2008. Ele leu uma nota comemorativa do presidente da Comiss\u00e3o de Imigra\u00e7\u00e3o de Santa Felicidade, Paulo Boscardin Pereira, e explicou que a data faz alus\u00e3o \u00e0 chegada do navio La Sofia, em Vit\u00f3ria (ES), no ano de 1874, com 380 fam\u00edlias de imigrantes italianos. \u201cA riqueza cultural do imigrante est\u00e1 espalhada pelo mundo\u201d, enalteceu Toaldo.</span></p>\r\n<p class=\"Standard\"><b> Comiss\u00e3o especial<br /></b><span>Os vereadores prorrogaram, por mais 60 dias, a partir de 14 de mar\u00e7o, o prazo para a conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o Especial da Visibilidade Negra em Curitiba (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=084.00003.2022&amp;pro_id=451086&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">084.00003.2022</a><span>). Instalado em agosto de 2021, com a proposta de revisar as denomina\u00e7\u00f5es de monumentos e edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para ampliar a presen\u00e7a do povo negro no contexto hist\u00f3rico e tur\u00edstico da cidade, o colegiado especial \u00e9 presidido por Carol Dartora (PT) e tem Herivelto Oliveira (Cidadania) na relatoria (</span><a href=\"https://www.curitiba.pr.leg.br/atividade-parlamentar/comissoes-temporarias/visibilidade-negra/comissao-especial-da-visibilidade-negra\">saiba mais</a><span>).</span><b>\u00a0</b></p>\r\n<p class=\"Standard\"><b>Estacionamento especial I<br /></b><span>Requerimento de Marcelo Fachinello (PSC), para a retirada de projeto de lei de sua iniciativa, teve o aval do plen\u00e1rio (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=073.00001.2022&amp;pro_id=451476&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">073.00001.2022</a><span>). De acordo com o vereador, problema com a \u201cburocracia exagerada\u201d para a emiss\u00e3o da credencial do estacionamento especial \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PcD) foi resolvido sem a edi\u00e7\u00e3o da lei, ap\u00f3s conversas com o Executivo e a aprova\u00e7\u00e3o de sugest\u00e3o \u00e0 Prefeitura de Curitiba, em outubro passado (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=442966\">203.00535.2021</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p class=\"Standard\"><b>Estacionamento especial II<br /></b><span>A proposta de Fachinello para desburocratizar o tr\u00e2mite, j\u00e1 adotada pelo Executivo, cortou o laudo m\u00e9dico pericial da documenta\u00e7\u00e3o exigida, uma vez que a\u00a0Carteira de Identidade Diferenciada comprova a defici\u00eancia. Foi necess\u00e1rio votar o requerimento, para arquivar a mat\u00e9ria, porque o projeto de lei j\u00e1 havia tramitado nas comiss\u00f5es e estava apto para a inclus\u00e3o na ordem do dia (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=005.00069.2021&amp;pro_id=431288&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">005.00060.2021</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p class=\"Standard\"><b>Operadoras de sa\u00fade<br /></b><span>Pier Petruzziello (PTB) declarou apoio \u00e0 campanha #RolTaxativoN\u00e3o, de olho em julgamento previsto para esta semana, no Superior Tribunal Federal (STF), sobre a cobertura a tratamentos que n\u00e3o est\u00e3o no rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS). \u201cSe os planos [de sa\u00fade] ganharem, pode complicar o tratamento das pessoas com defici\u00eancia e com doen\u00e7as raras\u201d, observou.</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p class=\"Standard\"><b>Mensagens de solidariedade<br /></b><span>Herivelto Oliveira (Cidadania) agradeceu as manifesta\u00e7\u00f5es pelo falecimento de sua m\u00e3e, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (15). \u201cMais de 5 mil pessoas mandaram mensagens pelas redes sociais\u201d, afirmou. \u201cAcredito que minha m\u00e3e est\u00e1 bem. Morreu aos 91 anos, de causas naturais, e foi em paz. Acho que ela cumpriu sua miss\u00e3o aqui na Terra.\u201d</span><b>\u00a0</b></p>\r\n<p class=\"Standard\"><b>Registros em plen\u00e1rio<br /></b><span>O presidente Tico Kuzma (Pros) cumprimentou Nori Seto (PP) pela comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio, no \u00faltimo s\u00e1bado (19). Tamb\u00e9m registrou a visita do rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Hospital Nossa Senhora das Gra\u00e7as, Eduardo Oliveira Filho. A pedido de Sidnei Toaldo (Patriota), o plen\u00e1rio observou um minuto de sil\u00eancio pelo falecimento de Carlos Ribeiro dos Santos, conhecido como Carl\u00e3o.</span><b>\u00a0<br /><br /><span id=\"docs-internal-guid-4b976836-7fff-8302-69fd-5ca71905c548\"><span>Novo Mundo</span><span><br /></span></span></b><span id=\"docs-internal-guid-4b976836-7fff-8302-69fd-5ca71905c548\">O vereador Ezequias Barros (PMB) agradeceu \u00e0 Prefeitura de Curitiba pelos atendimentos ao mandato e elogiou a revitaliza\u00e7\u00e3o do bairro Novo Mundo, \u201cque agora volta a ser um bairro pujante do ponto de vista empresarial\u201d. Ele destacou o desalinhamento das esta\u00e7\u00f5es-tubo, para a passagem dos ligeir\u00f5es, \u201cque est\u00e1 dando uma cara nova para o bairro\u201d, apenas pedindo mais aten\u00e7\u00e3o do Executivo para a \u00e1rea da Igreja do Port\u00e3o. </span></p>\r\n<p><b>Dossi\u00ea das Mulheres*<br /></b><span>Professora Josete (PT) protocolou anexa\u00e7\u00e3o de documentos \u00e0 sua proposi\u00e7\u00e3o que cria o Dossi\u00ea das Mulheres, visando melhorar o enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher no munic\u00edpio (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=005.00066.2021&amp;pro_id=432327&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">005.00066.2021</a><span>, com substitutivo geral </span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=031.00093.2021&amp;pro_id=443249&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">031.00093.2021</a><span>). A documenta\u00e7\u00e3o anexada vem ap\u00f3s uma conversa da vereadora com o Jornalista M\u00e1rcio Barros (PSD), na qual foi identificada a necessidade de corre\u00e7\u00e3o da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, utilizada para poss\u00edveis novos gastos decorrentes do projeto de lei (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=045.00016.2022&amp;pro_id=451385&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">045.00016.2022</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p><b>Terreno vazio*<br /></b><span>O vereador Jo\u00e3o da 5 Irm\u00e3os (PSL) questiona sobre o terreno localizado na rua Guabirotuba, no Prado Velho. Uma vez que o espa\u00e7o se encontra sem uso, Jo\u00e3o da 5 Irm\u00e3os solicita informa\u00e7\u00f5es para fins de interesse p\u00fablico (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00101.2022&amp;pro_id=451377&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00101.2022</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p><b>Novas ambul\u00e2ncias*<br /></b><span>Segundo o Pastor Marciano Alves (Republicanos), muitas empresas que possuem ambul\u00e2ncias particulares reclamam que precisam licenciar seus ve\u00edculos em outras cidades do Paran\u00e1, por n\u00e3o conseguirem o licenciamento da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de Curitiba. Sendo assim, o vereador pergunta a respeito das exig\u00eancias para o licenciamento da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de novas ambul\u00e2ncias particulares na capital (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00102.2022&amp;pro_id=451414&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00102.2022</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p><b>Combate a enchentes*<br /></b><span>A implementa\u00e7\u00e3o do Fundo Municipal de Combate a Enchentes \u00e9 o tema do requerimento do presidente da C\u00e2mara, Tico Kuzma (Pros). Previsto no Plano Diretor de Drenagem Urbana de 2012 disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de combate \u00e0s enchentes e de implanta\u00e7\u00e3o de um sistema de monitoramento dos rios para controlar o n\u00edvel das \u00e1guas, o grau de polui\u00e7\u00e3o dos rios e para que o munic\u00edpio possa agir em situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas de calamidade. Assim sendo, Kuzma indaga se tal fundo existe, quanto tem de recurso e, caso este ainda n\u00e3o exista, se h\u00e1 projetos para sua cria\u00e7\u00e3o (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00103.2022&amp;pro_id=451504&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00103.2022</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p><b>Centro de educa\u00e7\u00e3o*<br /></b><span>A Sargento T\u00e2nia Guerreiro (PSL) solicita informa\u00e7\u00f5es sobre vagas em Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (CMEIs) da Regional Boa Vista. A vereadora questiona sobre o n\u00famero de CMEIs na regi\u00e3o, quantas crian\u00e7as est\u00e3o matriculadas e quantas est\u00e3o na fila de espera (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00104.2022&amp;pro_id=451541&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00104.2022</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p><b>Requerimentos diversos*<br /></b><span>Nori Seto (PP) protocolou diferentes pedidos de informa\u00e7\u00f5es ao munic\u00edpio, sobre diferentes assuntos. O vereador questiona sobre o n\u00famero de vagas de com\u00e9rcio ambulante nos parques e pra\u00e7as, bem como previs\u00e3o de abertura de edital para novas permiss\u00f5es (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00105.2022&amp;pro_id=451644&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00105.2022</a><span>); sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica para pessoas carentes (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00106.2022&amp;pro_id=451498&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00106.2022</a><span>); sobre o Banco de Ra\u00e7\u00e3o para Animais, criado pela lei municipal </span><a href=\"https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/2019/1544/15449/lei-ordinaria-n-15449-2019-institui-no-ambito-do-municipio-de-curitiba-o-programa-banco-de-racao-para-animais-e-da-outras-providencias\">15.449/2019</a><span> (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00107.2022&amp;pro_id=451455&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00107.2022</a><span>); e por fim, sobre o terreno na rua Renascen\u00e7a, esquina com a rua Ger\u00f4nimo Muraro, em Santa Felicidade (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00108.2022&amp;pro_id=451294&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00108.2022</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p><b>Casa de Passagem*<br /></b><span>A vereadora Professora Josete (PT) solicita informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Casa de Passagem Santo Expedito, no Jardim Bot\u00e2nico. Ap\u00f3s den\u00fancias sobre falta de materiais para atender as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social no local, Josete pede o relat\u00f3rio da visita t\u00e9cnica realizada pelo Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, o invent\u00e1rio mensal de produtos de higiene da Casa, o n\u00famero de pessoas que ela atende diariamente, entre outras informa\u00e7\u00f5es (</span><a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;ordena=062.00109.2022&amp;pro_id=451679&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;PESQUISA\">062.00109.2022</a><span>).</span><span>\u00a0</span></p>\r\n<p class=\"Standard\"><i>*Nota elaborada pela estudante de Jornalismo Sophia Gama*, especial para a CMC</i></p>\r\n<p class=\"Standard\"><i>Supervis\u00e3o do est\u00e1gio: Fernanda Foggiato</i></p>\r\n<p class=\"Standard\"><i>Revis\u00e3o: Vanusa Paiva</i></p>", "author_name": "Fernanda Foggiato, Jos\u00e9 L\u00e1zaro Jr. e Sophia Gama*, especial para a CMC", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/Fernanda Foggiato, Jos\u00e9 L\u00e1zaro Jr. e Sophia Gama*, especial para a CMC", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}