{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Notas da C\u00e2mara de Curitiba", "html": "

Uso do recuo I
Projeto que trata do uso do recuo frontal pelos estabelecimentos comerciais (005.00043.2019) recebeu substitutivo geral assinado por diversos vereadores (031.00056.2019), protocolado por Dr. Wolmir Aguiar (PSC). A proposta original com 22 artigos, de autoria do vereador licenciado Felipe Braga C\u00f4rtes (PSD), foi reduzida para apenas 5 artigos. A mat\u00e9ria autoriza a cobertura e o fechamento do recuo frontal obrigat\u00f3rio para coloca\u00e7\u00e3o de mesas, cadeiras e guarda-s\u00f3is por restaurantes, bares, lanchonetes e similares.

quarta-feiraUso do recuo II
Inicialmente acatado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, o texto foi devolvido ao colegiado por decis\u00e3o da Comiss\u00e3o de Urbanismo, que indicou uma rean\u00e1lise da CCJ devido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da nova Lei de Zoneamento, que trata do uso do recuo. A CCJ, no entanto, entende que a an\u00e1lise da legalidade do projeto que lhe cabe j\u00e1 foi feita e devolveu o texto para o colegiado de Urbanismo. Se for acata por este \u00faltimo colegiado, a proposi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 apta a ser votada em plen\u00e1rio.

Reajuste da tarifa I
Pronta para ser votada em plen\u00e1rio, a proposta do ex-vereador Goura que prev\u00ea que a Prefeitura informe com anteced\u00eancia a C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC) sobre qualquer reajuste na tarifa de \u00f4nibus (005.00373.2017) recebeu emenda substitutiva geral. A altera\u00e7\u00e3o (031.00093.2019) foi sugerida por Dalton Borba (PDT) e amplia de 15 para 30 dias o prazo para que o Executivo informe o Legislativo antes do reajuste. Conforme a proposta, a planilha de custos do sistema dever\u00e1 ser apresentada de maneira detalhada em audi\u00eancia p\u00fablica na CMC.

Reajuste da tarifa II
Tamb\u00e9m com o objetivo de aumentar a transpar\u00eancia nos reajustes da passagem de \u00f4nibus e para \u201cgarantir um direito do consumidor\u201d, como defende Tico Kuzma (Pros), autor da proposta (005.00036.2019), recebeu substitutivo a proposi\u00e7\u00e3o que determina a divulga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos novos valores das tarifas. A informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser publicizada pelo poder p\u00fablico com, no m\u00ednimo, trinta dias de anteced\u00eancia \u00e0 cobran\u00e7a do novo valor. \u201cA proposta visa garantir um prazo legal, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do reajuste pela Prefeitura, para o in\u00edcio da cobran\u00e7a de novas tarifas\u201d, explica o vereador. O substitutivo geral (031.00095.2019) \u00e9 necess\u00e1rio para\u00a0 adequar o texto \u00e0s mudan\u00e7as feitas na lei 12.597 no ano passado, argumenta o autor.

Taxistas
Recebeu substitutivo geral projeto de Jairo Marcelino (PSD) que permite que um antigo taxista possa retornar \u00e0 atividade (005.00167.2019). Na pr\u00e1tica, o texto prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o no artigo 14 da lei municipal 13.957/2012, que disciplina o tema na cidade. A ideia \u00e9 excluir a exig\u00eancia da lei atual, que prev\u00ea a autoriza\u00e7\u00e3o apenas a quem nunca tenha sido permission\u00e1rio. A nova reda\u00e7\u00e3o (031.00091.2019) mant\u00e9m o dispositivo sobre a autoriza\u00e7\u00e3o, determina que a lei entre em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e suprime artigo que previa a regulamenta\u00e7\u00e3o da norma em 30 dias por parte do Poder Executivo. Sob an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, a mat\u00e9ria ainda precisa do aval dos colegiados de Servi\u00e7o P\u00fablico e Urbanismo antes de ser votada em plen\u00e1rio.

Tutores I
Proposta de Pier Petruzziello (PTB) que tem o objetivo de dar transpar\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o, na rede municipal de Educa\u00e7\u00e3o, sobre a necessidade da crian\u00e7a com defici\u00eancia ter, ou n\u00e3o, um tutor em sala de aula recebeu substitutivo geral (031.00064.2019). A emenda corrige o texto e em dois momentos substitui a palavra Decreto por Lei, nos artigos 2\u00ba e 4\u00ba. Segundo o vereador, a via utilizada, atrav\u00e9s de projeto de lei, \u201cd\u00e1 ao cidad\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que sua altera\u00e7\u00e3o \u00e9 mais dificultosa se comparado ao mero ato do Poder Executivo\u201d.

Tutores II
A proposta (005.00112.2019) est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e j\u00e1 recebeu parecer para ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do substitutivo. O parecer aprovado do relator Osias Moraes (PRB) \u00e9 para devolu\u00e7\u00e3o ao autor. Moraes argumenta que a proposta invade compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, pois altera a as atribui\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal, e deve ser enviada \u00e0 Prefeitura em forma de sugest\u00e3o. Caso a mat\u00e9ria seja aprovada pela CCJ, ainda ter\u00e1 de passar pelos colegiados de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Seguran\u00e7a P\u00fablica; Servi\u00e7o P\u00fablico; Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Turismo; e Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia.

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