{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Notas da C\u00e2mara - 23 de janeiro de 2020", "html": "
Compliance I
Recebeu substitutivo geral (031.00044.2019) o projeto de lei de Pier Petruzziello (PTB) que cria\u00a0 um programa pr\u00f3prio de integridade, compliance e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Curitiba (005.00115.2019). A nova reda\u00e7\u00e3o proposta faz corre\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no texto, suprime os artigos 10\u00ba e 11\u00ba, que tratavam da matriz de responsabilidade e do Plano de Integridade. Clique aqui e saiba mais.

Compliance II
O substitutivo tamb\u00e9m altera o artigo 27\u00ba, que passa a contar com dois par\u00e1grafos. O primeiro estabelece a realiza\u00e7\u00e3o de \u201cdilig\u00eancias apropriadas\u201d dentro do processo de monitoramento e procedimento de controle interno; al\u00e9m da obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de indicadores que demonstrem o monitoramento cont\u00ednuo de todos os pilares do Programa de Integridade. Protocolado no m\u00eas de maio, o projeto passou pelas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Servi\u00e7o P\u00fablico e est\u00e1 apto para ser debatido e votado em plen\u00e1rio.

Pre\u00e7o dos alimentos I
Projeto de lei de Rogerio Campos (PSC) que determina a divulga\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos alimentos vendidos por peso em restaurantes e estabelecimentos similares recebeu novo substitutivo geral. A proposta (005.00087.2019), protocolada em maio do ano passado, j\u00e1 havia recebido emenda substitutiva (031.00050.2019), que corrigiu a numera\u00e7\u00e3o dos artigos, simplificou o texto e estabeleceu prazo de 30 dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial para adequa\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es apresentadas.

Pre\u00e7o dos alimentos II
A \u00faltima reda\u00e7\u00e3o proposta por Campos (031.00059.2019) disp\u00f5e que os estabelecimentos que comercializam refei\u00e7\u00f5es por peso informem o valor, \u201cpor quilo ou grama, de forma clara e leg\u00edvel\u201d. J\u00e1 as empresas que optarem por oferecer card\u00e1pios com o pre\u00e7o por peso devem afixar cartaz com as informa\u00e7\u00f5es de valores por quilo e/ou grama detalhadas, \u201cque possibilitem f\u00e1cil leitura pelo consumidor\u201d. Acatada pelas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, Direitos Humanos e Servi\u00e7o P\u00fablico, a mat\u00e9ria j\u00e1 pode ser votada no plen\u00e1rio.

Media\u00e7\u00e3o de conflitos I
Tr\u00eas meses ap\u00f3s apresentar projeto que institui uma pol\u00edtica p\u00fablica de media\u00e7\u00e3o de conflitos nas escolas da rede municipal de Curitiba (005.00132.2019), Pier Petruzziello (PTB) decidiu modificar a proposta por meio de substitutivo geral. Na nova reda\u00e7\u00e3o, assinada em conjunto com Herivelto Oliveira (Cidadania), que havia apresentado projeto com teor semelhante, fica mantida a cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de mediador de conflitos e o programa Escola de Mediadores. O texto fixa os objetivos da pol\u00edtica de media\u00e7\u00e3o, especialmente a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, e regula como as atividades devem funcionar.

Media\u00e7\u00e3o de conflitos II
O substitutivo (031.00066.2019) traz tr\u00eas modifica\u00e7\u00f5es de texto nos artigos 1\u00ba e 4\u00ba, detalha sobre a capacita\u00e7\u00e3o permanente dos gestores e prev\u00ea a\u00e7\u00f5es de multiplica\u00e7\u00e3o dos mediadores de conflitos; estabelece entre as atividades do mediador o desenvolvimento da consci\u00eancia emocional \u201ccomo princ\u00edpio b\u00e1sico para a conviv\u00eancia pac\u00edfica\u201d; o est\u00edmulo ao desenvolvimento cognitivo das rela\u00e7\u00f5es interpessoais; e a promo\u00e7\u00e3o do autoconhecimento dos estudantes; al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es.

Voluntariado I
A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a apresentou substitutivo geral ao projeto (005.00161.2019), de Professor Silberto (MDB), que previa a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro para aproximar volunt\u00e1rios a asilos de idosos. A comiss\u00e3o entendeu que a melhor op\u00e7\u00e3o para alcan\u00e7ar os objetivos idealizados pelo parlamentar seria alterar a lei municipal 14.445/2014, que criou o banco de oferta e demanda de servi\u00e7os volunt\u00e1rios. A nova reda\u00e7\u00e3o (031.00067.2019) acrescenta ao artigo 2\u00ba da norma, que estabelece quem s\u00e3o os prestadores de servi\u00e7os volunt\u00e1rios, os \u201chospitais, institui\u00e7\u00f5es de longa perman\u00eancia para idosos, pastorais, igrejas e outras entidades similares\u201d.

Voluntariado II
Outra altera\u00e7\u00e3o sugerida \u00e9 que a lei de 2014, de iniciativa de Pier Petruzziello (PTB), permita ao poder p\u00fablico municipal o estabelecimento de conv\u00eanios e parcerias com entidades p\u00fablicas ou privadas, para fins de capacita\u00e7\u00e3o dos volunt\u00e1rios cadastrados. H\u00e1 previs\u00e3o, ainda, de que a norma entre em vigor 30 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. A proposta ainda depende do crivo das comiss\u00f5es de Direitos Humanos e Servi\u00e7o P\u00fablico antes de chegar ao plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Curitiba.

Direitos Humanos I
Tamb\u00e9m recebeu emenda substitutiva geral a proposta de Zezinho Sabar\u00e1 (PDT) que sugere a cria\u00e7\u00e3o, por parte da Prefeitura de Curitiba, de uma Central de Atendimento de Den\u00fancias de Direitos Humanos. O novo texto protocolado (031.00046.2019) possui car\u00e1ter autorizativo, mas continua a estabelecer as fun\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o. Os demais artigos foram tiveram sua reda\u00e7\u00e3o alterada para uma melhor compreens\u00e3o, por\u00e9m o m\u00e9rito n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00f5es.

Direitos Humanos II
O projeto (005.00069.2019) de Zezinho Sabar\u00e1 est\u00e1 em an\u00e1lise na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos, sendo que o relator, vereador Oscalino do Povo (Podemos), fez a devolu\u00e7\u00e3o ao autor para adequa\u00e7\u00f5es, com a indica\u00e7\u00e3o de que seja ampliado o prazo para instala\u00e7\u00e3o da central, hoje de 90 dias, conforme pedido da Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social (FAS). A proposi\u00e7\u00e3o ainda precisa de aprova\u00e7\u00e3o do colegiado de Servi\u00e7o P\u00fablico para ser debatida e votada em plen\u00e1rio.

Uso de ruas I
Projeto de Marcos Vieira (PDT) que sugere o uso de ruas da cidade para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades esportivas e culturais aos domingos (005.00129.2019) tamb\u00e9m recebeu substitutivo geral. Conforme o autor, foram retirados os artigos 5\u00ba e 8\u00ba da proposta (031.00072.2019), em atendimento \u00e0 instru\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica da CMC, que apontou invas\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo. Vieira cita a jurisprud\u00eancia, defende ser pass\u00edvel de discuss\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de programas por parte do Poder Legislativo e afirma que outras falhas de t\u00e9cnica legislativa, apontadas pela Projuris e pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), foram corrigidas.

Uso de ruas II
Ap\u00f3s decis\u00e3o do relator na CCJ, vereador Colpani (PSB), o texto foi enviado \u00e0 Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito para que o \u00f3rg\u00e3o opinasse sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa Rua para Todos. Vencido o prazo de 30 dias estabelecido pelo Regimento Interno, a proposta continua a tramitar, com ou sem a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo. Caso seja acatado pela CCJ, a mat\u00e9ria ainda precisar\u00e1 passar pelas comiss\u00f5es de Economia, Servi\u00e7o P\u00fablico e Urbanismo antes de seguir ao plen\u00e1rio.

Servi\u00e7os farmac\u00eauticos I
Proposta de Pier Petruzziello (PTB) que regulamenta os servi\u00e7os ofertados pelas farm\u00e1cias de Curitiba, com a justificativa de ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a servi\u00e7os de sa\u00fade, permitindo aos farmac\u00eauticos a realiza\u00e7\u00e3o de testes de sa\u00fade, aplica\u00e7\u00e3o de vacinas e medicamentos injet\u00e1veis, entre outros procedimentos, recebeu substitutivo geral (005.00145.2019 e 031.00071.2019). Acatada nas comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Sa\u00fade, a mat\u00e9ria est\u00e1 apta para ser votada em plen\u00e1rio.

Servi\u00e7os farmac\u00eauticos II
O texto original, com 19 artigos, conta agora com sete. Al\u00e9m de v\u00e1rias adequa\u00e7\u00f5es no texto e reda\u00e7\u00e3o mais clara em alguns dispositivos, foram suprimidos conte\u00fados relacionados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o de medicamentos; aplica\u00e7\u00e3o de medicamentos injet\u00e1veis; regras para autoriza\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas farm\u00e1cias; obriga\u00e7\u00e3o de emitir declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o atendimento; e procedimentos relacionados \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o.

Servi\u00e7os farmac\u00eauticos III
Tamb\u00e9m foram retiradas do texto as formas de se fazer o teste de sa\u00fade e os equipamentos necess\u00e1rios; como deveria ser feito o registro dos testes de sa\u00fade e a gest\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos pacientes; regras para a emiss\u00e3o da licen\u00e7a sanit\u00e1ria; a gest\u00e3o dos res\u00edduos; e sobre as despesas da lei. Estas disposi\u00e7\u00f5es estavam prescritas nos artigos 4\u00ba ao 8\u00ba, 10\u00ba ao 16\u00ba e 18\u00ba. Por outro lado, foi inclu\u00eddo no texto a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos de Testes Laboratoriais Remotos (TLR) nos servi\u00e7os que podem ser realizados por farmac\u00eauticos.
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