{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Nota eletr\u00f4nica aprovada em segundo turno ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Com 32 votos favor\u00e1veis, o plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Curitiba aprovou em segundo turno, nesta ter\u00e7a-feira (8), a implanta\u00e7\u00e3o, a partir de 2010, da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e). A aprova\u00e7\u00e3o do mecanismo inclui a gera\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. A partir do pr\u00f3ximo ano, todo prestador de servi\u00e7os que se enquadrar nos crit\u00e9rios da nova legisla\u00e7\u00e3o emitir\u00e1 a nota fiscal eletr\u00f4nica NFS-e para recolhimento do ISS, o Imposto Sobre Servi\u00e7os. O sistema tamb\u00e9m vai abranger o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, garantindo desconto de at\u00e9 30%. <br />A ado\u00e7\u00e3o do sistema decorre de um processo desencadeado em parceria da Uni\u00e3o com Estados e munic\u00edpios com objetivo de modernizar os mecanismos de monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, incentivando a solicita\u00e7\u00e3o e a emiss\u00e3o correta de notas fiscais em servi\u00e7os prestados. A ades\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria para empresas com receita bruta anual igual ou superior a R$ 240 mil ao ano e opcional para as que tiverem abaixo deste valor. <br /><strong>IPTU</strong><br />Para ter direito ao abatimento do IPTU, o consumidor dever\u00e1 informar seu cadastro de pessoa f\u00edsica (CPF) e, no caso de pessoa jur\u00eddica, o CNPJ. Isto servir\u00e1 para que possam ser lan\u00e7ados os respectivos cr\u00e9ditos que depois poder\u00e3o ser utilizados para este desconto. Ser\u00e3o de 15% sobre o ISS recolhido pelo prestador para pessoas f\u00edsicas e de 5%, para jur\u00eddicas. Esses cr\u00e9ditos ser\u00e3o totalizados at\u00e9 31 de outubro para abatimento no ano seguinte e ter\u00e3o validade de dois anos. <br />N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos no benef\u00edcio os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do munic\u00edpio, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de pessoas jur\u00eddicas domiciliadas ou estabelecidas fora de Curitiba. Um dos principais objetivos desta nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a coibi\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos fantasmas que n\u00e3o recolhem ISS e concorrem deslealmente com contribuintes que cumprem regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}