{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Multas de tr\u00e2nsito ter\u00e3o parcelamento ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Motoristas inadimplentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito cometidas em Curitiba at\u00e9 31 de dezembro do ano passado ter\u00e3o oportunidade de pagamento parcelado das multas. Projeto de lei aprovado nesta ter\u00e7a-feira (26), em segundo turno, na C\u00e2mara Municipal, concede aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos at\u00e9 seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, para quita\u00e7\u00e3o. De acordo com o vereador Jairo Marcelino (PDT), autor da proposta, \u201cmilhares de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos ser\u00e3o beneficiados, sendo esta uma maneira justa e solid\u00e1ria de contribuir com os motoristas, especialmente os que dependem dos carros para o exerc\u00edcio profissional. H\u00e1, ainda, aqueles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de fazer quita\u00e7\u00e3o imediata das multas\u201d. <br />O projeto de Jairo Marcelino altera o primeiro artigo da lei 10.674, de 2003, que estabeleceu a possibilidade do pagamento parcelado das multas de tr\u00e2nsito. O que muda \u00e9 a dila\u00e7\u00e3o do prazo para as infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 31 de dezembro de 2006. O parcelamento poder\u00e1 ser solicitado dez dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, tempo necess\u00e1rio para que a Urbs promova ajuste nas planilhas do sistema, possibilitando o benef\u00edcio. <br />O infrator n\u00e3o poder\u00e1 parcelar d\u00e9bitos inferiores a R$ 50,00. O vereador esclarece que outra altera\u00e7\u00e3o fundamental estipula o benef\u00edcio para propriet\u00e1rios de ve\u00edculos licenciados no Estado, sobre o qual tenham multas de tr\u00e2nsito de compet\u00eancia municipal previstas pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <br />\u201c\u00c9 importante frisar que a formaliza\u00e7\u00e3o do termo de acordo feito pelo propriet\u00e1rio constitui confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida e impossibilita a transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo enquanto n\u00e3o for integralmente saldada. Todas as multas em fase de recurso n\u00e3o desfrutar\u00e3o do parcelamento\u201d, diz o parlamentar. <br />Jairo Marcelino alerta, ainda, que fez uso das prerrogativas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea, no artigo 30, a \u201cordena\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito urbano, que \u00e9 de interesse local\u201d. <br /></span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}