{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Multa por envio de cart\u00e3o n\u00e3o pedido \u00e9 aplaudida ", "html": "<div style=\"text-align: justify; \"><span>A decis\u00e3o do Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, de aplicar multas pesadas sobre administradoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, face ao envio n\u00e3o solicitado de produtos aos clientes, foi aplaudida na C\u00e2mara Municipal de Curitiba pelo vereador Mario Celso Cunha (PSB). \u0093A pr\u00e1tica se trata de um verdadeiro atentado \u00e0 liberdade do consumidor, que recebe pelo correio um cart\u00e3o de cr\u00e9dito que n\u00e3o pediu e depois tem imensa dificuldade para cancelar o documento, emitido com seus dados pessoais, mas sem autoriza\u00e7\u00e3o\u0094, afirmou.<br />Desde o ano passado, segundo constatou o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Procon, v\u00e1rias administradoras passaram a enviar cart\u00f5es n\u00e3o solicitados, com base em dados pessoais obtidos junto a terceiros. Desta forma, segundo o vereador, passaram a despeitar um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em 1998. M\u00e1rio Celso, que afirma conhecer v\u00e1rias pessoas que receberam cart\u00f5es sem pedir, diz que a pr\u00e1tica configura um abuso contra o consumidor.<br />\u0093Mesmo que n\u00e3o utilize o documento, ele passa a pagar anuidades, taxas de anuten\u00e3o, seguros contra perda e outras despesas que s\u00e3o lan\u00e7adas pelas administradoras\u0094, ressalta o vereador. Mario lembra que em alguns casos as pessoas s\u00e3o iludidas por servi\u00e7os de telemarketing, que informam ter sido o consumidor indicado para receber o cart\u00e3o e n\u00e3o haver\u00e1 outras taxas. \u0093Mais tarde, chegam os extratos cobrando despesas, inclusive quando o cart\u00e3o nem foi desbloqueado\u0094, acrescenta.<br />O vereador lembra que a remessa de cart\u00e3o n\u00e3o solicitado representa uma infra\u00e7\u00e3o ao artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que veda o envio ou entrega aos consumidores de qualquer produto ou servi\u00e7o, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}