{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Mudan\u00e7as em lei podem beneficiar a educa\u00e7\u00e3o ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Bem-Estar Social e Meio Ambiente da C\u00e2mara de Curitiba apresentou proposta para alterar a lei 13.086/2009, que regulamenta a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica municipal. O t\u00edtulo \u00e9 concedido a organiza\u00e7\u00f5es que prestam servi\u00e7os de interesse \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e possibilita a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios com o poder p\u00fablico. De acordo com a justificativa apresentada pelos vereadores, a altera\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria para tornar o dispositivo mais abrangente e, desta forma, beneficiar entidades que n\u00e3o se enquadram nas regras atuais, mas que tamb\u00e9m merecem ser reconhecidas por suas atividades. Como exemplo s\u00e3o citadas as Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Mestres (APMs), tanto das escolas estaduais como municipais, que n\u00e3o s\u00e3o abrangidas na norma, por fazer um atendimento direcionado a seus associados. Segundo o vereador Francisco Garcez (PSDB), presidente da comiss\u00e3o, as APMs s\u00e3o compostas por professores e pais de alunos, que trabalham voluntariamente em prol das institui\u00e7\u00f5es de ensino, visando o desenvolvimento das atividades escolares. \u201cDemonstrada a utilidade, e munida de um conv\u00eanio com um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a realiza\u00e7\u00e3o de projetos do interesse da comunidade escolar seria mais \u00e1gil\u201d, acredita o parlamentar.<br />A nova reda\u00e7\u00e3o deixa mais claro quais entidades podem ser declaradas de utilidade p\u00fablica, definindo como \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o poss\u00edveis a educa\u00e7\u00e3o, a assist\u00eancia social, a defesa de direitos ou do meio ambiente, o exerc\u00edcio de atividades de pesquisas cient\u00edficas, de cultura, inclusive art\u00edsticas ou predominantemente filantr\u00f3picas. Al\u00e9m de Garcez, integram a comiss\u00e3o os vereadores Jorge Yamawaki (PSDB), Tito Zeglin (PDT) e Noemia Rocha (PMDB).<br /><strong>Exig\u00eancias</strong><br />A declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica s\u00f3 pode ser concedida mediante aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei e o atendimento a uma s\u00e9rie de requisitos, como estar em funcionamento h\u00e1 mais de um ano, apresentar relat\u00f3rio circunstanciado com as atividades desenvolvidas nesse per\u00edodo e possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). A entidade deve comprovar, ainda, que seu estatuto pro\u00edbe os diretores de recebem qualquer tipo de remunera\u00e7\u00e3o e que, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o, os bens remanescentes ser\u00e3o destinados a outra institui\u00e7\u00e3o de mesmo formato jur\u00eddico, sendo vedada a distribui\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio entre os associados.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}