{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "MP d\u00e1 parecer contr\u00e1rio  \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de c\u00e3es ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A Comiss\u00e3o de Sa\u00fade, Bem-Estar Social e Meio Ambiente da C\u00e2mara de Curitiba realizou na tarde desta quarta-feira (16), no Anexo II do Legislativo, a \u00faltima reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade de loca\u00e7\u00e3o de c\u00e3es de guarda na cidade. A Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Meio Ambiente de Curitiba apresentou o parecer jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o ao assunto. \u201cOpinamos pela proibi\u00e7\u00e3o de qualquer atividade de alugu\u00e9is de c\u00e3es, para evitar os maus-tratos aos animais\u201d, afirmou o promotor de justi\u00e7a S\u00e9rgio Luiz Cordoni. <br /><strong>Inconstitucionalidade</strong><br />Cordoni, de acordo com o parecer jur\u00eddico, fundamentou a inconstitucionalidade da atividade de empresas prestadoras de servi\u00e7os de seguran\u00e7a que utilizam c\u00e3es. \u201cEstas empresas n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o, tampouco coibi\u00e7\u00e3o, uma vez que a maioria \u00e9 clandestina. Diante disso, o MP interp\u00f4s a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas nas empresas que possu\u00edam registro na Junta Comercial do Paran\u00e1 para paralisarem suas atividades, uma vez que se atestaram maus-tratos aos c\u00e3es, utilizados como bens\u201d, explicou, acrescentando que, \u201cmesmo que as atividades sejam regulamentadas por uma legisla\u00e7\u00e3o municipal r\u00edgida, os maus-tratos aos animais permanecer\u00e3o\u201d. <br />O Conselho Regional de Medicina Veterin\u00e1ria (CRMV-PR), representado pelo assessor jur\u00eddico, Leonardo Zagonel, tamb\u00e9m apresentou parecer jur\u00eddico afirmando que a entidade opina pela constitucinalidade formal e material de lei municipal que determine a proibi\u00e7\u00e3o de atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de c\u00e3es em Curitiba. <br /><strong>Substitutivo geral</strong><br />Na ocasi\u00e3o, Manass\u00e9s Oliveira, que responde atualmente pela Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego, informou, por meio de sua assessoria, que est\u00e1 disposto a apresentar substitutivo geral ao projeto de lei de sua autoria que institui condi\u00e7\u00f5es de funcionamento e instala\u00e7\u00f5es das empresas prestadoras de servi\u00e7os de seguran\u00e7a com c\u00e3es, para que a proposta seja regulamentada conforme os pareceres apresentados na reuni\u00e3o. Participaram do encontro os vereadores Angelo Batista (PP), presidente da Comiss\u00e3o, Aladim Luciano (PV), Paulo Frote (PSDB) e Tito Zeglin (PDT), Tosca Zamboni, presidente do Conselho Municipal de Prote\u00e7\u00e3o ao Animal (Comupa); Marcos Elias Traad da Silva, diretor do Zool\u00f3gico; Rosana Vicente Gnipper, presidente da Ong SOS Bichos; Regina Utime, coordenadora do Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Sa\u00fade; Fl\u00e1vio Porto, diretor da Protec\u00e3es Loca\u00e7\u00e3o de C\u00e3es, e Elaine Barros, gerente comercial da empresa.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}