{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Mo\u00e7\u00e3o apoia cria\u00e7\u00e3o de TRF em Curitiba ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Congresso Nacional, prevendo a cria\u00e7\u00e3o de mais quatro Tribunais Regionais Federais (TRF) ganhou um refor\u00e7o de solidariedade com a aprova\u00e7\u00e3o, nesta semana, de mo\u00e7\u00e3o de apoio na C\u00e2mara de Curitiba. <br />O documento, subscrito por todos os parlamentares, endossa o empenho do governador Orlando Pessuti, que esteve em Bras\u00edlia em recente contato com o vice-presidente Jos\u00e9 Alencar e o deputado federal Michel Temer (PMDB-SP), reivindicando prioridade para a implanta\u00e7\u00e3o da unidade TRF-6. A mo\u00e7\u00e3o ressalta a import\u00e2ncia da implanta\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal em Curitiba, para beneficiar todo Estado do Paran\u00e1, que, por enquanto, \u00e9 atendido pelo TRF-4, com sede em Porto Alegre. O TRF-4 abrange os tr\u00eas Estados do sul, mostrando-se h\u00e1 muito tempo incipiente para atender a demanda. O Paran\u00e1 vem reivindicando a cria\u00e7\u00e3o desta unidade atrav\u00e9s do governo e entidades representativas que se engajam na luta, como a Associa\u00e7\u00e3o Paranaense dos Ju\u00edzes Federais. <br />A PEC prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do TRF-6 com jurisdi\u00e7\u00e3o ao Paran\u00e1, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul e ainda outras tr\u00eas unidades, em Salvador (BA), Manaus (AM) e Belo Horizonte (MG). A luta paranaense tem embasamento em dados da Associa\u00e7\u00e3o dos Juizes Federais. De acordo com a entidade, 40% dos processos atendidos pelo TRF-4 s\u00e3o do Paran\u00e1. Desde 2003, o documento, de autoria do ent\u00e3o senador Arlindo Porto, tramita pelas comiss\u00f5es do Senado e C\u00e2mara Federal, com aprova\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a para ser votado pelo plen\u00e1rio. Contudo, ainda aguarda inclus\u00e3o na ordem do dia. <br />O TRF de Porto Alegre, que abrange o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran\u00e1, \u00e9 composto por 27 desembargadores federais vital\u00edcios, escolhidos entre ju\u00edzes federais de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 da sua compet\u00eancia atuar nos crimes comuns e de responsabilidade civil, revis\u00f5es criminais e a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias de julgados, mandados de seguran\u00e7a e habeas data, contra ato do pr\u00f3prio tribunal ou de juiz federal, habeas corpus e conflitos de compet\u00eancia entre ju\u00edzes federais vinculados ao tribunal.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}