{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Minorias podem ter espa\u00e7os especiais ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto do vereador Emerson Prado (PSDB) prev\u00ea local exclusivo nas pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o para deficientes, idosos e gestantes em shopping centers e super e hipermercados. O documento \u00e9 baseado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante, entre outros fatores, como direitos humanos fundamentais o acesso a todos os bens e servi\u00e7os, incluindo espa\u00e7os urbanos. <br />Segundo o parlamentar, \u00e9 preciso contribuir para que o idoso alcance posi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o efetivo na sociedade, com lugar de respeito e dignidade que merece. \u201c\u00c9 imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas \u00e0 acessibilidade de idosos e portadores de defici\u00eancia, visando a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, em busca de maior inclus\u00e3o social\u201d, explica. <br />A medida \u00e9 extensiva \u00e0s gestantes, que, pela condi\u00e7\u00e3o em que se encontram, muitas vezes t\u00eam dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o. Emerson Prado explica que essa parcela da popula\u00e7\u00e3o merece aten\u00e7\u00e3o e respeito. \u201cEmbora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal esteja norteada pelo princ\u00edpio que o direito ao livre acesso ao meio f\u00edsico e de livre locomo\u00e7\u00e3o \u00e9 indiscut\u00edvel, falta, ainda, a vis\u00e3o de obrigatoriedade\u201d, explica. <br /><strong>Legisla\u00e7\u00e3o</strong><br />N\u00e3o h\u00e1 na lei defini\u00e7\u00e3o precisa do que se considera pessoa portadora de defici\u00eancia. H\u00e1 lei de 1991 sobre a identifica\u00e7\u00e3o de pessoas portadoras de defici\u00eancia auditiva e outra, de 1965, que isenta dos impostos de importa\u00e7\u00e3o e de consumo, al\u00e9m da taxa de despacho aduaneiro aos ve\u00edculos especiais destinados ao uso exclusivo de deficientes f\u00edsicos. Decreto de 1993 institui a Pol\u00edtica Nacional para a Integra\u00e7\u00e3o da Pessoa Portadora de Defici\u00eancia, definindo a pessoa como \u201caquela que apresenta, em car\u00e1ter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou fun\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, fisiol\u00f3gica ou anat\u00f4mica, que gerem incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padr\u00e3o considerado normal para o ser humano.\u201d<br />A constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas portadoras de defici\u00eancia iniciou-se, de forma expl\u00edcita, em 1978, quando ficou assegurada a melhoria da condi\u00e7\u00e3o social e econ\u00f4mica dos deficientes, especialmente mediante educa\u00e7\u00e3o gratuita, assist\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o na vida social do Pa\u00eds, proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 admiss\u00e3o ao trabalho ou servi\u00e7o p\u00fablico e sal\u00e1rios, al\u00e9m da possibilidade de acesso a edif\u00edcios e logradouros p\u00fablicos.<br />Com rela\u00e7\u00e3o aos idosos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a prote\u00e7\u00e3o, assegurando participa\u00e7\u00e3o na comunidade, defendendo a dignidade e bem-estar e garantindo direito \u00e0 vida. No entanto, mesmo existindo a garantia constitucional, os idosos s\u00e3o desrespeitados, o que tornou necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de outras leis para efetivar tais direitos, como a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}