{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Milhagens a\u00e9reas s\u00f3 poder\u00e3o ter uso oficial ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A vereadora Professora Josete (PT) apresentou projeto de lei (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=226799\">005.00179.2013</a>) incorporando ao tesouro municipal todos os pr\u00eamios ou cr\u00e9ditos de milhagens oferecidos pelas companhias privadas de transporte a\u00e9reo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Munic\u00edpio de Curitiba.</span></div>\r\n<div align=\"justify\">\u00a0</div>\r\n<div align=\"justify\"><span> O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea que tais bonifica\u00e7\u00f5es apenas ser\u00e3o utilizadas em miss\u00f5es de car\u00e1ter oficial. Josete esclareceu que \u201ca proposi\u00e7\u00e3o busca preservar a moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, princ\u00edpios constitucionais consagrados pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. </span><br /><br /><span>As empresas a\u00e9reas oferecem duas modalidades de premia\u00e7\u00e3o: uma por trechos viajados e outra que toma por base a quilometragem a\u00e9rea percorrida. Acumulada uma quantidade pr\u00e9-determinada de milhas, o passageiro tem direito a passagens gratuitas. Em ambas as hip\u00f3teses, o funcion\u00e1rio p\u00fablico pode fazer uso particular dessas passagens oferecidas a t\u00edtulo de pr\u00eamio, haja vista que as passagens s\u00e3o emitidas em nome do funcion\u00e1rio, embora sejam custeadas pelo poder p\u00fablico. Visando sanear essa situa\u00e7\u00e3o, o projeto proposto pela vereadora Josete vincula tais \u201cpassagens b\u00f4nus\u201d ao tesouro municipal. </span><br /><br /><span>Para a parlamentar, \u201co projeto vislumbra a economicidade de verbas p\u00fablicas, pois, se transformado em lei, possibilitar\u00e1 a gera\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios em passagens que ser\u00e3o utilizadas no interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Ela lembra que a medida tem sido alvo de discuss\u00f5es em todo o pa\u00eds e j\u00e1 foi adotada por alguns munic\u00edpios, a exemplo de Bras\u00edlia. </span><br /><br /><span>O tr\u00e2mite da proposta teve in\u00edcio nesta quarta-feira (24) e, posteriormente, seguir\u00e1 para a an\u00e1lise das comiss\u00f5es permanentes.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}