{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Mario quer saber se lei \u00e9 respeitada ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O vereador Mario Celso Cunha (PSDB) est\u00e1 encaminhando consulta \u00e0 Delegacia Regional do Minist\u00e9rio do Trabalho no Paran\u00e1 para saber se as empresas instaladas em Curitiba est\u00e3o cumprindo a lei federal que estabelece cotas para contrata\u00e7\u00e3o de portadores de defici\u00eancia ou profissionais reabilitados.<br /> Pela lei federal n\u00ba 8.213/91, todas as empresas com mais de cem funcion\u00e1rios precisam empregar de 2% a 5% de deficientes em seus quadros, sob pena de severas multas, que podem atingir R$ 1.100,00 por cada deficiente n\u00e3o contratado.<br /> Segundo Mario Celso, em todo o Pa\u00eds, das 24,6 milh\u00f5es de pessoas, ou 14,5% da popula\u00e7\u00e3o, que apresentam algum tipo de incapacidade ou defici\u00eancia, apenas nove milh\u00f5es est\u00e3o ocupadas.<br /> <strong>Quadro</strong><br /> \u201cPretendemos saber, ante \u00e0 unidade do governo federal respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas, como est\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o em Curitiba. Queremos ser informados sobre quantas empresas est\u00e3o enquadradas na lei, qual o n\u00famero de deficientes empregados, quantas empresas j\u00e1 foram multadas por n\u00e3o cumprirem a legisla\u00e7\u00e3o e qual a pol\u00edtica da DRT em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 essa legisla\u00e7\u00e3o, que resgata e d\u00e1 dignidade \u00e0s pessoas especiais\u201d, explica.<br /> Segundo Mario Celso, apesar da lei, a falta de oportunidade no mercado de trabalho faz com que muitos deficientes desistam de tentar um emprego, \u201cdeixando de obter um direito da cidadania\u201d.<br /> </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}