{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Mario ap\u00f3ia a\u00e7\u00e3o do MP contra cobran\u00e7a ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O vereador Mario Celso Cunha (PSB) parabenizou a Promotoria de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor de Maring\u00e1, no Noroeste do Estado, que determinou a abertura de inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para verificar a legalidade da cobran\u00e7a de taxas por emiss\u00e3o de boletos banc\u00e1rios. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e financeiras e, no entender do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o teria qualquer justificativa, pois repassa ao consumidor encargo que deveria ser do fornecedor. <br />Segundo o vereador, o MP assume efetivamente a defesa do consumidor, \u201cque, na maioria das vezes, nem sabe o que est\u00e1 pagando, j\u00e1 que a taxa \u00e9 embutida no carn\u00ea da presta\u00e7\u00e3o e nem sempre identificada\u201d. Mario sugeriu, inclusive, que o mesmo tipo de procedimento seja adotado em outras comarcas, independente de haver queixa por parte de consumidores que n\u00e3o se atentam para o fato.<br />O promotor de Justi\u00e7a respons\u00e1vel pelo trabalho, Jos\u00e9 Lafaieti Barbosa Tourinho, explicou que foram requisitadas informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Coordenadoria do Procon de Maring\u00e1 acerca das reclama\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m recebidas por aquele \u00f3rg\u00e3o. Para o vereador, a cobran\u00e7a pela emiss\u00e3o dos boletos acaba fazendo com que se transfira um \u00f4nus exclusivo do credor ao consumidor.<br />\u201cO consumidor precisa lutar por seus direitos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o seu mais leg\u00edtimo representante nesta empreitada\u201d, finalizou o l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara Municipal de Curitiba. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}