{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Marcelino quer o parcelamento de multas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de lei para parcelamento das multas de tr\u00e2nsito, a fim de beneficiar aqueles inadimplentes com infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 dezembro de 2005, foi apresentado pelo vereador Jairo Marcelino (PDT). O projeto, que j\u00e1 est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o e deve ser um dos primeiros nas pautas das sess\u00f5es plen\u00e1rias, no retorno das atividades, a partir de 15 de fevereiro, deve, mais uma vez, beneficiar a milhares de propriet\u00e1rios de ve\u00edculos. <br /> O parcelamento das multas poder\u00e1 ser pedido at\u00e9 60 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei, que Jairo Marcelino acredita ser mais uma vez sancionada, sem problemas. \u201cO prefeito Beto Richa \u00e9 sens\u00edvel a este tipo de causa justa, sempre correspondendo \u00e0 expectativa da popula\u00e7\u00e3o, quando dentro dos limites legais da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, adverte o 3\u00ba secret\u00e1rio. <br /> Na realidade, o parcelamento de multas que foi institu\u00eddo pela lei 10.674, beneficiando propriet\u00e1rios j\u00e1 no ano de 2003, est\u00e1 sendo alterado por Marcelino. O parlamentar foi o autor da medida, na \u00e9poca, e agora reativa a possibilidade do parcelamento para este ano. <br /> Marcelino explica que o n\u00famero de parcelas ser\u00e1 determinado de acordo com o valor do d\u00e9bito, n\u00e3o inferior a R$ 50. \u201cUma forma justa de contribuir para com aqueles profissionais do volante e outros sem condi\u00e7\u00f5es financeiras de quita\u00e7\u00e3o imediata\u201d, completa. O vereador tamb\u00e9m esclarece que o benef\u00edcio deixar\u00e1 de existir nos casos de inadimpl\u00eancia dos propriet\u00e1rios, determinando a antecipa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a vincula\u00e7\u00e3o do saldo devedor ao registro e licenciamento do ve\u00edculo. Todas as multas em fase de recurso n\u00e3o desfrutar\u00e3o do parcelamento. <br /> Para fazer valer as prerrogativas da nova legisla\u00e7\u00e3o, o 3\u00ba secret\u00e1rio fundamenta sua proposta no artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o, em que est\u00e1 prevista a \u201cordena\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito urbano, que \u00e9 do seu interesse local\u201d. E o vereador alerta que a medida ser\u00e1 \u201cmuito bem vinda \u00e0queles propriet\u00e1rios que desejam transferir seus ve\u00edculos\u201d.<br /> </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}