{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Loteamento clandestino discutido no Legislativo ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O parcelamento do solo urbano, os loteamentos e as invas\u00f5es foram o primeiro tema abordado no hor\u00e1rio da tribuna livre desta ter\u00e7a-feira (7), na C\u00e2mara de Curitiba. O assunto foi exposto por Jo\u00e3o Henrique Vilela da Silveira, promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, por iniciativa do vereador Tico Kuzma (sem partido), que preside a CPI das Invas\u00f5es na Casa.<br />Aprovada h\u00e1 quase 30 anos, a lei federal 6766 disp\u00f5e sobre o parcelamento do solo urbano e merece reparos, apesar de j\u00e1 ter passado por algumas reformas. \u201cEm 1979, quando foi elaborada, a lei era excelente. Hoje, com a urbaniza\u00e7\u00e3o das cidades, ficou defasada, prevendo como divis\u00e3o clandestina de terra tudo o que n\u00e3o for aprovado pelo poder p\u00fablico. A legisla\u00e7\u00e3o pune os propriet\u00e1rios, que ficam como criminosos, sem possibilidade de legaliza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Silveira.<br />O promotor destacou que o problema n\u00e3o \u00e9 somente adquirir lotes ilegais ou clandestinos, mas tamb\u00e9m o ataque ao meio ambiente e a contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas. Para ele, as casas clandestinas deveriam ser derrubadas. \u201cIsso n\u00e3o ocorre pela conseq\u00fc\u00eancia pol\u00edtico-social\u201d. <br />A origem dos lotes clandestinos se d\u00e1 pelas invas\u00f5es e pelos contratos de compra e venda do espa\u00e7o, considerados ilegais porque o munic\u00edpio n\u00e3o os reconhece. Silveira ressaltou que n\u00e3o se pode tolerar a ilegalidade. \u201cQuem adquire uma \u00e1rea assim perde de tr\u00eas maneiras: gasta dinheiro com crime, desperdi\u00e7a com a constru\u00e7\u00e3o ilegal e corre o risco de o munic\u00edpio p\u00f4r abaixo a constru\u00e7\u00e3o\u201d, alertou. <br />Para resolver o problema, Silveira sugeriu que cada secretaria analise os casos dentro de suas compet\u00eancias e encaminhe parecer ao chefe do Executivo, que autorizaria ou n\u00e3o a Cohab a utilizar a \u00e1rea. A medida evitaria a \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o branca\u201d, ou seja, quando a invas\u00e3o \u00e9 premeditada para obrigar o munic\u00edpio a indenizar o propriet\u00e1rio, prejudicando o or\u00e7amento p\u00fablico. \u201cO munic\u00edpio \u00e9 quem sofre as conseq\u00fc\u00eancias do uso da \u00e1gua e luz ilegais em instala\u00e7\u00f5es clandestinas, al\u00e9m da n\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o de IPTU. E, quando as pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o insuficientes, surgem problemas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 chamado, o que vem melhorando esta situa\u00e7\u00e3o\u201d, finalizou Silveira. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}