{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "L\u00edder destaca projeto sobre boletos vencidos ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Boletos banc\u00e1rios vencidos poder\u00e3o passar a ser pagos em qualquer banco e n\u00e3o apenas no banco emissor do documento, segundo projeto de lei de autoria do senador Ant\u00f4nio Carlos Valadares (PSB-SE), que tramita no Senado Federal.\u00a0 A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do vereador Mario Celso Cunha (PSB), que destaca a iniciativa do companheiro de legenda. O projeto est\u00e1 pronto para entrar em vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle. A proposta j\u00e1 foi aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania e, depois de exame na CMA, segue para decis\u00e3o terminativa na Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos.<br />egundo o vereador, que \u00e9 autor da lei municipal 8137/93, que exige prioridade no atendimento nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, aos idosos, gestantes, deficientes e mulheres com crian\u00e7as no colo, o projeto \u00e9 uma complementa\u00e7\u00e3o de sua iniciativa, evitando que o consumidor se desloque \u00e0 agencia do banco emissor do boleto banc\u00e1rio para pagar o t\u00edtulo ap\u00f3s a data do vencimento. <br />O projeto (PLS 138/09) tamb\u00e9m determina que, na hip\u00f3tese de o pagamento ser realizado com atraso, a multa e os juros devidos pelo consumidor ser\u00e3o calculados pela ag\u00eancia banc\u00e1ria respons\u00e1vel pelo pagamento. A medida vai alterar a lei que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o das c\u00e2maras e dos prestadores de servi\u00e7o de compensa\u00e7\u00e3o e de liquida\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do sistema de pagamentos brasileiro.<br />Mario Celso diz que o projeto \u00e9 vi\u00e1vel porque o sistema de pagamentos adotado no Brasil permite a integra\u00e7\u00e3o entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e possibilita a cada uma delas, com base nas informa\u00e7\u00f5es constantes no documento, fazer o c\u00e1lculo do valor total a ser pago pelo consumidor. Institui\u00e7\u00f5es financeiras que descumprirem a determina\u00e7\u00e3o, prev\u00ea ainda o projeto de lei, ficar\u00e3o sujeitas a san\u00e7\u00f5es legais.<br />\u201cTrata-se de mais um benef\u00edcio ao consumidor que paga o juro mais alto do mundo para o sistema banc\u00e1rio brasileiro e nem sempre \u00e9 tratado com o devido respeito\u201d, afirma.<br />O vereador tamb\u00e9m aplaudiu uma recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que pro\u00edbe estabelecimentos do com\u00e9rcio de cobrar pre\u00e7os diferenciados para pagamentos em dinheiro ou em cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o parcelado. <br />Mario Celso lembrou que nos pa\u00edses de primeiro mundo praticamente n\u00e3o se usa papel moeda. \u201cTodas as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas em cart\u00e3o, o que evita, inclusive, maiores problemas com seguran\u00e7a. \u00c9 incr\u00edvel que em nosso pa\u00eds, o apelidado dinheiro de pl\u00e1stico ainda seja discriminado nos pagamentos\u201d, concluiu.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}