{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Lei vai coibir venda indevida de combust\u00edveis ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de lei da vereadora Roseli Isidoro (PT) que pro\u00edbe a venda de combust\u00edveis em supermercados, hipermercados e shopping centers que foi aprovado pela C\u00e2mara de Curitiba est\u00e1 pr\u00f3ximo de ser sancionado pelo prefeito Beto Richa. A nova legisla\u00e7\u00e3o vai regularizar a instala\u00e7\u00e3o de postos de combust\u00edveis, servi\u00e7os e sistema de armazenamento e ainda impedir desvios de fun\u00e7\u00e3o trabalhista. O principal objetivo \u00e9 coibir a venda indevida de combust\u00edveis por estabelecimentos que n\u00e3o sejam revendedores de combust\u00edveis, adequados para esta finalidade. <br />A \u201clei Roseli\u201d tamb\u00e9m vai colaborar para que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na cobran\u00e7a antecipada do ICMS sobre combust\u00edveis seja respeitada, o que n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos supermercados. De acordo com a parlamentar, \u201cesses estabelecimentos gozam de um mecanismo tribut\u00e1rio que lhes oferece vantagem competitiva frente aos demais revendedores de combust\u00edvel. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prev\u00ea a cobran\u00e7a antecipada do ICMS sobre combust\u00edveis na refinaria. Esse mecanismo tem por objetivo facilitar a cobran\u00e7a e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 mais simples vigiar algumas poucas grandes empresas do que muitos postos\u201d. <br />Curitiba tem 352 postos que empregam 4 mil funcion\u00e1rios. A parlamentar explica que, al\u00e9m de gerar emprego, os postos s\u00e3o uma grande fonte de tributos. No Paran\u00e1, 30% da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS v\u00eam do setor de combust\u00edveis. Em contrapartida, at\u00e9 agora, foram identificadas quatro grandes redes de hiper e supermercados inseridas nesta pr\u00e1tica lesiva ao mercado da cidade. <br /><strong>Pauta</strong><br />Para fazer a cobran\u00e7a antecipada, os governos estaduais estipulam um valor, denominado pauta, e o imposto \u00e9 recolhido com base nessa pauta, independente dos pre\u00e7os praticados pelo posto. Se a pauta estabelecida for um valor superior ao praticado de fato, a diferen\u00e7a entre o valor pago antecipadamente e o vendido fica como cr\u00e9dito para o estabelecimento comercial. No caso dos postos de combust\u00edveis, este cr\u00e9dito n\u00e3o adianta, porque n\u00e3o existem outros produtos nos quais o valor poderia ser compensado. J\u00e1 para os supermercados, vender combust\u00edvel por um valor bem mais baixo do que a pauta \u00e9 um grande neg\u00f3cio, pois os cr\u00e9ditos podem ser compensados em qualquer outro produto comercializado pela empresa, desde g\u00eaneros aliment\u00edcios a produtos de higiene e limpeza. Este \u00e9 um dos principais objetivos do projeto aprovado pela C\u00e2mara, ao coibir a concorr\u00eancia desleal. <br /><strong>Trabalhador </strong><br />Outro grave problema que o projeto pretende eliminar \u00e9 o desvio de atividade profissional. A diferen\u00e7a salarial entre frentistas e repositores \u201cs\u00f3 refor\u00e7a o argumento da concorr\u00eancia desleal\u201d, afirmou a vereadora, lembrando dos in\u00fameros apartes que recebeu durante a vota\u00e7\u00e3o de seu projeto, nos dois turnos de vota\u00e7\u00e3o. A corre\u00e7\u00e3o imposta pela nova legisla\u00e7\u00e3o vai permitir que as classes trabalhadoras em postos de combust\u00edveis sigam suas conven\u00e7\u00f5es coletivas, independente dos que foram admitidos em supermercados como repositores ou promotores de venda. <br /><strong>Medidas</strong><br />A partir desta lei, tamb\u00e9m ficam criadas medidas preventivas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, especialmente na quest\u00e3o de armazenamento, inclusive porque, nos locais onde s\u00e3o instalados postos de revenda de combust\u00edveis, nenhum outro tipo de com\u00e9rcio pode substituir o anterior. Ficam ainda ressalvados os direitos dos trabalhadores. <br />A constru\u00e7\u00e3o de novos postos de combust\u00edveis ou a presta\u00e7\u00e3o deste tipo de servi\u00e7o ser\u00e1 concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, depois de ouvidos o Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}