{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Lei Org\u00e2nica \u00e9 adequada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A C\u00e2mara de Curitiba aprovou em primeiro turno, por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (18), a possibilidade do procurador geral do munic\u00edpio ocupar o cargo de prefeito, nos casos em que forem impedidos os demais da hierarquia pol\u00edtica, incluindo o presidente da C\u00e2mara. A mat\u00e9ria, em fun\u00e7\u00e3o de interst\u00edcio de dez dias, retorna para vota\u00e7\u00e3o do segundo turno no final do m\u00eas. <br />A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo fez parte de emenda aditiva \u00e0 altera\u00e7\u00e3o proposta pelo Executivo \u00e0 Lei Org\u00e2nica, que disciplina o afastamento do prefeito, semelhante ao existente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conforme a mensagem de Richa, o prefeito e o vice-prefeito somente precisar\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal para se ausentar do Pa\u00eds ou do munic\u00edpio em per\u00edodo superior a 15 dias. O princ\u00edpio da simetria, que serviu de base para a fundamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, determina a aplica\u00e7\u00e3o das determina\u00e7\u00f5es de estrutura\u00e7\u00e3o do Estado, previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos textos das constitui\u00e7\u00f5es estaduais, devendo, nesse caso, servir tamb\u00e9m para a municipal. \u201cO eixo central \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, as constitui\u00e7\u00f5es estaduais e municipais devem estruturar-se em conformidade com ela\u201d, acrescentou Paulo Salamuni (PV), que \u00e9 procurador licenciado do\u00a0 munic\u00edpio. <br /><strong>Debate</strong><br />Durante o debate, os vereadores Pedro Paulo e Roseli Isidoro, ambos do PT, ressaltaram a import\u00e2ncia da perman\u00eancia dos vereadores durante toda a sess\u00e3o plen\u00e1ria, da fidelidade partid\u00e1ria em qualquer situa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o do recesso parlamentar. Ao falar do trabalho realizado durante oito meses pela comiss\u00e3o especial que revisou a Lei Org\u00e2nica no ano passado, a vereadora Professora Josete (PT) disse que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio que a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio ocorra ainda neste ano\u201d. <br /><strong>Import\u00e2ncia</strong><br />A Lei Org\u00e2nica \u00e9 uma lei gen\u00e9rica e a mais importante para uma cidade, de car\u00e1ter constitucional, elaborada no \u00e2mbito do munic\u00edpio e consoante \u00e0s determina\u00e7\u00f5es e limites impostos pelas constitui\u00e7\u00f5es federal e dos respectivos Estados, aprovada em dois turnos pela C\u00e2mara de Vereadores e pela maioria de dois ter\u00e7os de seus membros. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}