{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Lei facilita acesso de deficientes \u00e0 habita\u00e7\u00e3o ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de autoria do vereador Jorge Bernardi (PDT) beneficiando deficientes f\u00edsicos virou lei. O prefeito Beto Richa sancionou documento que disp\u00f5e sobre destina\u00e7\u00e3o preferencial aos deficientes f\u00edsicos das unidades habitacionais localizadas em andar ou pavimento com melhores condi\u00e7\u00f5es de acesso, desde que regularmente inscritos nos programas municipais da habita\u00e7\u00e3o.<br /> O artigo 1\u00ba da lei diz que os portadores de defici\u00eancia f\u00edsica t\u00eam prefer\u00eancia na aquisi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de programas de habita\u00e7\u00e3o, das unidades localizadas em andar ou pavimento com melhores condi\u00e7\u00f5es de acesso, desde que regularmente inscritos no programa.<br /> Nas edifica\u00e7\u00f5es destinadas aos programas de habita\u00e7\u00e3o, devem ser atendidas as especifica\u00e7\u00f5es sobre acessibilidade das pessoas portadoras de defici\u00eancia f\u00edsica, constantes das normas da ABNT, diz o artigo 2\u00ba. A lei foi sancionada no dia 6 deste m\u00eas e entrar\u00e1 em vigor em 60 dias.<br /> </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}