Lei de autoria da vereadora Roseli Isidoro (PT), sancionada pelo prefeito Beto Richa em 17 de abril de 2007, que prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o da venda de combust\u00edveis em estabelecimentos como supermercados, hipermercados e shopping centers, est\u00e1 gerando pol\u00eamica. A parlamentar diz que foi procurada por uma distribuidora de combust\u00edveis para discutir eventuais problemas decorrentes de interpreta\u00e7\u00e3o da lei. \u201cA empresa alega que a Prefeitura vem negando a concess\u00e3o de alvar\u00e1s para reforma e amplia\u00e7\u00e3o de postos de abastecimento e servi\u00e7os j\u00e1 em funcionamento, gerando s\u00e9rios problemas e preju\u00edzos para o setor\u201d. A parlamentar adianta que foi informada\u00a0 que distribuidoras e supermercados v\u00e3o pressionar a administra\u00e7\u00e3o municipal para que a lei seja alterada. \u201cAs empresas do setor j\u00e1 foram comunicadas pelo secret\u00e1rio municipal\u00a0 de Urbanismo, Luiz Fernando Jamur, de que qualquer discuss\u00e3o que resulte em prov\u00e1vel altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o\u00a0 n\u00e3o poder\u00e1 ser feita sem a participa\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia da vereadora\u201d, comentou. Para Roseli Isidoro, essa manifesta\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio n\u00e3o surpreende, \u201cpois ele sempre demonstrou\u00a0 entendimento quanto ao papel do vereador e respeito ao trabalho do Legislativo\u201d. \u201cAlgumas distribuidoras n\u00e3o entenderam o prop\u00f3sito da lei. Entretanto, qualquer prov\u00e1vel altera\u00e7\u00e3o no documento s\u00f3\u00a0 ser\u00e1 proposta ap\u00f3s ampla discuss\u00e3o e a concord\u00e2ncia do segmento da revenda\u00a0 e do\u00a0 sindicato do setor \", conclui. Interpreta\u00e7\u00e3o A lei determina que a autoriza\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de postos de abastecimento e servi\u00e7os ser\u00e1 concedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, ap\u00f3s discuss\u00e3o com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exclusivamente para os estabelecimentos com raz\u00e3o social espec\u00edfica para a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, derivados de petr\u00f3leo e produtos inflam\u00e1veis. As distribuidoras afirmam que, ao darem entrada de pedido de alvar\u00e1 para reforma e amplia\u00e7\u00e3o de antigos postos, a Prefeitura tem negado a concess\u00e3o, por entender que se trata de constru\u00e7\u00e3o e que h\u00e1 a necessidade de se atender a lei quando se trata de supermercados, hipermercados, entre outros estabelecimentos. \u201cH\u00e1 um erro de interpreta\u00e7\u00e3o. A lei n\u00e3o fala de reforma e amplia\u00e7\u00e3o, apenas regulamenta que os alvar\u00e1s para constru\u00e7\u00e3o de postos\u00a0 ser\u00e3o concedidos exclusivamente para os estabelecimentos com raz\u00e3o social espec\u00edfica para esse fim\u201d, conclui. Roseli Isidoro explica, ainda, que a lei regulamenta a comercializa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis, evitando preju\u00edzo dos comerciantes e a concorr\u00eancia desleal. \u201cOs supermercados e hipermercados gozam de um mecanismo tribut\u00e1rio que lhes oferece uma vantagem competitiva frente aos demais revendedores de combust\u00edvel. A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria prev\u00ea a cobran\u00e7a antecipada do ICMS sobre os combust\u00edveis na refinaria. Para fazer a cobran\u00e7a antecipada, os governos estaduais estipulam um valor, denominado pauta, e o imposto \u00e9 recolhido com base nessa pauta, independente dos pre\u00e7os praticados pelo posto. Se a pauta estabelecida for um valor superior ao praticado de fato, a diferen\u00e7a entre o valor pago antecipadamente e o vendido fica como cr\u00e9dito para o estabelecimento comercial\u201d, diz a vereadora. \u201cNo caso dos postos de combust\u00edveis, este cr\u00e9dito n\u00e3o adianta para nada, porque n\u00e3o existem outros produtos nos quais o valor poderia ser compensado. J\u00e1 para os supermercados, vender combust\u00edvel por um valor bem mais baixo do que a pauta \u00e9 um grande neg\u00f3cio, pois os cr\u00e9ditos podem ser compensados em qualquer outro produto comercializado, como g\u00eaneros aliment\u00edcios ou itens de higiene e limpeza\u201d, finaliza.
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