{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Lei contra corrup\u00e7\u00e3o eleitoral faz dez anos ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A passagem do d\u00e9cimo anivers\u00e1rio da vig\u00eancia da lei 9840/99, conhecida como lei contra a corrup\u00e7\u00e3o eleitoral, foi registrada na C\u00e2mara Municipal de Curitiba pelo l\u00edder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB). Segundo o vereador, a legisla\u00e7\u00e3o, que completa dez anos em setembro, foi a primeira lei criada a partir de um movimento popular no Brasil. Aprovada em tempo recorde pelo Congresso Nacional e imediatamente sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, essa lei foi resultado de iniciativa popular. Foram colhidas um milh\u00e3o de assinaturas em todo o pa\u00eds. <br />\u201cA legisla\u00e7\u00e3o que nasceu da iniciativa popular representa um marco no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e seus resultados poder ser medidos em n\u00fameros: desde o in\u00edcio de sua vig\u00eancia j\u00e1 s\u00e3o 667 prefeitos, vices e vereadores cassados\u201d, afirmou o vereador. Ainda de acordo com levantamento da Corregedoria Geral do Tribunal Superior Eleitoral, mais de 4 mil processos relacionados \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o eleitoral ainda est\u00e3o em aberto, sendo que, desse total, 3.124 s\u00e3o processos sobre compra de votos no \u00faltimo pleito.<br />Para Mario Celso, a efic\u00e1cia do texto legal permite o aperfei\u00e7oamento democr\u00e1tico, ao mesmo tempo em que pune a pr\u00e1tica da corrup\u00e7\u00e3o, seja com a perda de mandatos ou com o pagamento de multas. A lei, que faz dez anos, modificou a lei 9504/97 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), estabelecendo a proibi\u00e7\u00e3o da compra de votos e do uso eleitoral da m\u00e1quina administrativa. Pela legisla\u00e7\u00e3o, a puni\u00e7\u00e3o \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do registro do candidato \u2013 pode ser aplicada mais rapidamente, antes da elei\u00e7\u00e3o ou da diploma\u00e7\u00e3o do infrator.<br />\u201cCom absoluta certeza, a lei 9840/99 representa um marco na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira, garantindo que o desejo do eleitor seja respeitado, impedindo o uso da m\u00e1quina e de recursos financeiros ilegais para a obten\u00e7\u00e3o do voto. Um instrumento fundamental para um regime democr\u00e1tico que ainda se aperfei\u00e7oa\u201d, finalizou. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}