{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Juiz analisa reforma pol\u00edtica e lei eleitoral ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A reforma pol\u00edtica e as novas normas eleitorais foram temas da palestra do juiz de Direito de Foz do Igua\u00e7u, Frederico Mendes J\u00fanior, no XIV Congresso de Servidores e Vereadores de C\u00e2maras Municipais do Paran\u00e1 (Ascam-PR). Na opini\u00e3o de Mendes Jr, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 representou a ruptura de um regime, criando a estrutura para um Brasil novo, dissociado de algumas pr\u00e1ticas antigas para acomodar os anseios da sociedade. <br />Como algumas propostas n\u00e3o foram revistas, os constituintes definiram a revis\u00e3o da Carta Magna para 1993. \u201cPoderia ter sido feito com muita facilidade, j\u00e1 que o qu\u00f3rum para aprova\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o constitucional n\u00e3o seria o mesmo que o das emendas, que, hoje, precisam de qu\u00f3rum qualificado. A revis\u00e3o constitucional de 93 poderia ser feita por maioria absoluta cameral, isto \u00e9, C\u00e2mara e Senado Federal juntos\u201d, argumentou. <br /><strong>Mandatos</strong><br />\u201cMas, como o Congresso Nacional n\u00e3o fez a sua parte, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou a reforma com propostas como a perda de mandatos para quem trocar de partido, al\u00e9m do financiamento de campanhas e voto distrital. Ser\u00e1 que os parlamentares que tiveram at\u00e9 hoje a liberdade de transitar pelos partidos pol\u00edticos e que, a partir de agora, n\u00e3o poder\u00e3o mais sair das legendas, pois correm o risco de ficar sem mandato, s\u00e3o favor\u00e1veis \u00e0s mudan\u00e7as das regras?\u201d, questiona o juiz, lembrando que \u201cprecisamos aprofundar esse debate de id\u00e9ias nos munic\u00edpios onde vivemos. E a participa\u00e7\u00e3o da comunidade \u00e9 fundamental\u201d.<br />Na vis\u00e3o do juiz, o dia 4 deste m\u00eas foi uma data hist\u00f3rica na vida pol\u00edtica do Pa\u00eds. \u201cUma virada de mesa muito importante, um processo inexor\u00e1vel que n\u00e3o tem como voltar\u201d, analisou, ao comentar decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a fidelidade partid\u00e1ria, garantindo o mandato para quem deixou a legenda at\u00e9 27 de mar\u00e7o. \u201cA troca de partido n\u00e3o \u00e9 causa para cassa\u00e7\u00e3o de mandato, pois, segundo o artigo 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sair de um partido para outro sem justificativa de mudan\u00e7a significa que o parlamentar est\u00e1 deixando o mandato para tr\u00e1s. Partindo da premissa que o mandato \u00e9 do partido, logo quem deixou o partido, deixou o mandato, n\u00e3o \u00e9 cassa\u00e7\u00e3o.\u201d Na opini\u00e3o de Mendes J\u00fanior, \u201cpor seguran\u00e7a jur\u00eddica, deveria ser considerado desde o in\u00edcio da legislatura, em fevereiro de 2007\u201d. <br /><strong>Financiamento</strong><br />Segundo o magistrado, o financiamento p\u00fablico de campanhas parte da id\u00e9ia de que, se o Estado for o respons\u00e1vel, diminuiriam as press\u00f5es sobre os eleitos por parte dos financiadores. \u201cO que se apresenta como nocivo s\u00e3o as grandes contribui\u00e7\u00f5es; assim, o eleito acaba ref\u00e9m de quem o financiou. Por outro lado, \u00e9 muito ing\u00eanuo pensar que todos receberiam valores muito pr\u00f3ximos, uma vez que n\u00e3o existem mecanismos concretos de fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 s\u00f3 olhar nas ruas as campanhas mais ricas e comparar com as presta\u00e7\u00f5es de contas\u201d, comentou.<br />Sobre o sistema de vota\u00e7\u00e3o, o juiz salientou que o sistema proporcional \u00e9 de longe o mais democr\u00e1tico, por permitir que a minoria chegue ao poder. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}