{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Jair C\u00e9zar esclarece quest\u00e3o das multas ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do vereador Jair C\u00e9zar (PSDB) soma atualmente oito pontos, ao inv\u00e9s dos 28 amplamente divulgados na \u00faltima semana. O parlamentar esclarece que 20 pontos j\u00e1 estavam prescritos desde 2006. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 182, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), de setembro de 2005, prev\u00ea que a \u201cpretens\u00e3o punitiva das penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir e cassa\u00e7\u00e3o da CNH prescrever\u00e1 em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o que ensejar a instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo.\u201d<br />As infra\u00e7\u00f5es que somaram 20 pontos foram cometidas por Jair C\u00e9zar em 2001. O vereador pagou as multas e recorreu. Os recursos, por\u00e9m, nem mesmo chegaram a ser julgados pelo Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito (Cetran). Ou seja, al\u00e9m da situa\u00e7\u00e3o nunca ter ficado irregular, pois foram protocolados os recursos dentro do prazo previsto em lei, em nenhum momento a CNH do vereador ultrapassou o limite de pontos determinado pelo C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, uma vez que h\u00e1 dois anos\u00a0 20 deles prescreveram e os oito pontos atuais s\u00e3o relativos ao ano passado.<br />As informa\u00e7\u00f5es a respeito da resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o confirmadas pelo advogado Marcelo Ara\u00fajo, especialista em legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. \u201cPelos motivos expostos, a coloca\u00e7\u00e3o a n\u00f3s imputada de \u2018campe\u00e3o de velocidade\u2019 n\u00e3o corresponde aos fatos\u201d, diz Jair C\u00e9zar, lembrando que dirige h\u00e1 mais de 40 anos e nunca se envolveu em nenhum acidente de tr\u00e2nsito.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}