{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "IPTU: aprovado fim de antecipa\u00e7\u00e3o de receita ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de lei aprovado em primeiro turno pela C\u00e2mara de Curitiba nesta segunda-feira (1\u00ba), com maioria absoluta de votos, vai proibir antecipa\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria de um ano para outro, relativa a um futuro indeterminado. O autor da proposta, vereador Tico Kuzma (PSB), quer evitar que administradores municipais antecipem a cobran\u00e7a anual do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para fechamento de caixa, seja dentro de uma mesma administra\u00e7\u00e3o ou entre mandatos diferentes. <br />O mecanismo constitucional aprovado como lei complementar j\u00e1 est\u00e1 sustentado pelo artigo 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda este tipo de cobran\u00e7a, ainda que com desconto. De acordo com Kuzma, \u201ca nova regra pretende estabelecer um limite objetivo para as receitas do IPTU, uma vez que rigorosamente a mera coincid\u00eancia do fato tribut\u00e1vel, sem o correspondente ato de lan\u00e7amento, representa evento alheio ao conhecimento do poder p\u00fablico.\u201d O parlamentar explica que, antes de haver o lan\u00e7amento desta receita, ignora-se tanto a sua exist\u00eancia quanto a dimens\u00e3o do dever tribut\u00e1rio dele derivado. Portanto, \u00e9 uma mera estimativa de receita tribut\u00e1ria, que pode ser utilizada para fazer um fechamento de caixa, principalmente entre dois mandatos distintos. <br />A altera\u00e7\u00e3o no efeito tribut\u00e1rio, segundo Kuzma, vai trazer benef\u00edcios para novas administra\u00e7\u00f5es, que ter\u00e3o or\u00e7amentos liquidados \u201csem d\u00e9bitos de gest\u00e3o anterior e cumprimento de metas com maior transpar\u00eancia.\u201d Como exemplo, o parlamentar citou ocorr\u00eancia de 2005, quando, no primeiro mandato do atual prefeito, foi herdada uma d\u00edvida de R$ 48 milh\u00f5es, sendo parte dela (R$ 28 milh\u00f5es) de receitas do IPTU antecipadas pela administra\u00e7\u00e3o anterior. <br />O projeto ser\u00e1 votado em segundo turno nesta ter\u00e7a-feira (2) e depois segue para san\u00e7\u00e3o do prefeito Beto Richa. As antecipa\u00e7\u00f5es dentro do exerc\u00edcio fiscal, por\u00e9m, n\u00e3o ter\u00e3o preju\u00edzo. O contribuinte poder\u00e1 usufruir do desconto de at\u00e9 20% ou poder\u00e1 parcelar em at\u00e9 dez vezes. A utiliza\u00e7\u00e3o desta receita tamb\u00e9m permanece inalterada, uma vez que, pela LRF, a sua aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser nas \u00e1reas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infraestrutura e outras de igual prioridade. <br /><strong>Apoio </strong><br />A discuss\u00e3o do projeto recebeu total apoio dos vereadores. Diversos apartes tamb\u00e9m garantiram a maioria absoluta para aprova\u00e7\u00e3o. O l\u00edder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB), a quem Kuzma agradeceu, j\u00e1 sinalizou, inclusive, a san\u00e7\u00e3o de Beto Richa. Para o vereador Paulo Frote (PSDB), presidente da Comiss\u00e3o de Economia da Casa, \u201cTico Kuzma est\u00e1 com a raz\u00e3o em propor a medida, que \u00e9 saneadora para a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o municipal\u201d. Jair C\u00e9zar (PSDB), que \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, considerou a medida como preventiva, \u201cevitando que a antecipa\u00e7\u00e3o satisfa\u00e7a necessidade de fechamento de caixa.\u201d O l\u00edder tucano Serginho do Posto deu voto solid\u00e1rio da bancada para aprova\u00e7\u00e3o da proposta. <br />A l\u00edder de oposi\u00e7\u00e3o, vereadora Noemia Rocha (PMDB), manifestou-se a favor da aprova\u00e7\u00e3o, citando que \u201cesta \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o real da popula\u00e7\u00e3o nas ocasi\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas.\u201d Seu colega de bancada, vereador Algaci T\u00falio, comentou que, al\u00e9m deste tipo de mecanismo, \u201coutros poderes, como o Judici\u00e1rio, poderiam acompanhar finais de mandato, na qualidade de auditores ou interventores, colaborando para maior transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas.\u201d O quarto-secret\u00e1rio da Casa, Pedro Paulo (PT), seguiu a mesma linha, analisando que \u201coutras brechas iguais a esta poderiam ter efeito regulador.\u201d <br />Kuzma esclareceu que o projeto acrescenta um par\u00e1grafo ao artigo 80 da lei complementar n\u00ba 40, editada em dezembro de 2001, que disp\u00f5e sobre os tributos municipais. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}