{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Impressos podem trazer os direitos das crian\u00e7as ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto que prev\u00ea a obrigatoriedade da inser\u00e7\u00e3o de textos sobre os direitos da crian\u00e7a e do adolescente nos impressos emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais est\u00e1 tramitando na C\u00e2mara de Curitiba. Frases extra\u00eddas do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) devem ser inseridos em documentos como multas, notifica\u00e7\u00f5es, impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es de melhorias e todos os impressos destinados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade atrav\u00e9s de divulga\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo e de utilidade p\u00fablica.</span><span><br /></span><span>Neste ano, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completou 20 anos\u00a0 estabelecendo prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente sem distin\u00e7\u00e3o, garantindo direitos. Na justificativa do documento, considera-se o momento oportuno para a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto. \u201cEste \u00e9 o momento para explorar as comemora\u00e7\u00f5es em torno desta data, refletir sobre os desafios que ainda persistem e projetar novas propostas.\u201d</span><span><br /></span><span>A popula\u00e7\u00e3o teve avan\u00e7o positivo no tratamento com crian\u00e7as e\u00a0 adolescentes, mas ainda h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o desses direitos, como abuso sexual infantil, trabalho de menores, viol\u00eancia f\u00edsica e outros crimes. A proposta busca a conscientiza\u00e7\u00e3o que crian\u00e7as s\u00e3o indiv\u00edduos vulner\u00e1veis e, sobretudo, como disposto no artigo 70 do ECA, \u201c\u00e9 dever de todos prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente.\u201d</span><span><br /></span><span>A proposta deve passar por aprecia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es permanentes da Casa. </span><span><br /></span><strong><span>Frases</span></strong><span></span></div>\r\n<div align=\"justify\"><span>Para ilustrar o projeto, s\u00e3o citados exemplos de frases que podem ser inseridas nos impressos: \"\u00c9 dever da fam\u00edlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder p\u00fablico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos referentes \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao esporte, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria\"; \"Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, aos seus direitos fundamentais\"; \"Os estabelecimentos de atendimento \u00e0 sa\u00fade dever\u00e3o proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a perman\u00eancia em tempo integral de um dos pais ou respons\u00e1vel, nos casos de interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente\"; \"A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis\"; \"\u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor\"; \"\u00c9 proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz\"; \"\u00c9 dever de todos prevenir a ocorr\u00eancia de amea\u00e7a ou viola\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente\"; \"A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, cultura, lazer, esportes, divers\u00f5es, espet\u00e1culos e produtos e servi\u00e7os que respeitem sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento\" e \"A crian\u00e7a e o adolescente t\u00eam direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.\u201d</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}