{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Guarda Municipal pode ter aposentadoria integral ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica que tramita na C\u00e2mara de Curitiba pode garantir o pagamento de aposentadoria integral a funcion\u00e1rios de carreira da Guarda Municipal (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=229407\">001.00001.2013</a>). Homens dever\u00e3o comprovar contribui\u00e7\u00e3o por 30 anos (com pelo menos 20 anos de efetivo exerc\u00edcio do cargo) e mulheres por 20 anos (com pelo menos 15), para que fa\u00e7am jus ao provento. Antes de ser votada em plen\u00e1rio, a proposta vai passar pela an\u00e1lise das comiss\u00f5es.</span><br /><br /><span>A proposi\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo vereador Felipe Braga C\u00f4rtes (PSDB). Para ele, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 40 (incisos II e III) autoriza a aprova\u00e7\u00e3o via Lei Municipal com a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados, aos servidores que exer\u00e7am atividades de risco ou cujas atividades sejam prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica, o qu\u00ea inclui as atividades desenvolvidas pelo guarda municipal\u201d.</span><br /><br /><span>O texto de justificativa do projeto citou uma decis\u00e3o do Superior Tribunal Federal (STF) que ratificou os incisos II e III do artigo 40 (que foram inclusos pela Emenda Constitucional n\u00b0 47 de 2005). S\u00e3o dispositivos legais que asseguram os direitos dos trabalhadores que se exp\u00f5em a condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas como insalubridade e risco de morte. \u201cO entendimento do STF foi pela ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para aposentadoria aos funcion\u00e1rios que est\u00e3o sujeitos \u00e0 circunst\u00e2ncias especiais, conforme determinam os incisos do par\u00e1grafo 4\u00ba\u00a0 do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, cita o documento. </span><br /><br /><span>O projeto de lei tamb\u00e9m foi assinado pelos vereadores Aladim Luciano (PV), Bruno Pessuti (PSC), Carla Pimentel (PSC), Chico do Uberaba (PMN), Geovane Fernandes (PTB), Jonny Stica (PT), Jorge Bernardi (PDT), Mauro Ignacio (PSB), Pier Petruzziello (PTB), Tiago Gevert (PSC), Tico Kuzma (PSB) e Tito Zeglin (PDT).</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}