{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Frote pede mais rigor na fiscaliza\u00e7\u00e3o de lei ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Atendimento reservado aos clientes de bancos nos caixas em que h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de dinheiro \u00e9 lei em Curitiba desde junho do ano passado. Na C\u00e2mara Municipal, o vereador Paulo Frote (PSDB), autor do projeto que deu origem \u00e0 lei, solicitou informa\u00e7\u00f5es oficiais ao munic\u00edpio sobre o cumprimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o da medida. <br />De acordo com o parlamentar, quando foi sancionada, a lei teve ampla divulga\u00e7\u00e3o na imprensa, n\u00e3o se justificando a alega\u00e7\u00e3o por parte dos bancos, de desconhecimento, \u201cdevendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio autuar aqueles que estiverem desrespeitando a legisla\u00e7\u00e3o.\u201d<br /><strong>Lei</strong><br />O local destinado aos clientes que aguardam atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas. N\u00e3o se enquadram no isolamento os caixas eletr\u00f4nicos ou onde houver auto-atendimento. O descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o implica em multa di\u00e1ria aos bancos, no valor de R$ 200, e, nas reincid\u00eancias, multa em dobro at\u00e9 o limite de R$ 25,6 mil. A ag\u00eancia banc\u00e1ria poder\u00e1, ainda, ter o alvar\u00e1 de funcionamento cassado.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}