{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Frote elogia decis\u00e3o do TJ sobre Lei dos Biombos ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, reconhecendo a constitucionalidade da Lei dos Biombos, que obriga ag\u00eancias banc\u00e1rias a proporcionar atendimento reservado aos clientes onde h\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de dinheiro, foi elogiada pelo vereador Paulo Frote (PSDB), na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (30), na C\u00e2mara de Curitiba. <br />Desde que a lei foi sancionada, em 2008, a Febraban (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos) havia questionado a compet\u00eancia municipal, ingressando com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin), \"agora derrubada pela decis\u00e3o do TJ\", destacou o vereador, que \u00e9 autor da lei para oferecer mais seguran\u00e7a aos clientes e, principalmente, inibir o conhecido golpe da saidinha de banco. <br />Para o relator do processo, desembargador Luiz Os\u00f3rio Moraes Panza, \"a quest\u00e3o \u00e9 de simples solu\u00e7\u00e3o, na medida em que a lei impugnada apenas criou um mecanismo de prote\u00e7\u00e3o e privacidade aos clientes de bancos e n\u00e3o mais que isso. \u00c9 dever constitucional do Estado criar todo e qualquer tipo de mecanismo que tenha como intuito maior a seguran\u00e7a dos seus cidad\u00e3os e, nisto, todo aquele que prestar qualquer tipo de servi\u00e7o p\u00fablico deve saber que o objetivo maior \u00e9 este, n\u00e3o cabendo questionar, quanto ao conte\u00fado de m\u00e9rito, se isso fere ou n\u00e3o os comandos constitucionais\". <br />A decis\u00e3o tamb\u00e9m foi comemorada em plen\u00e1rio pelo vereador Tito Zeglin (PDT), autor da lei que impede o uso de celulares dentro das ag\u00eancias banc\u00e1rias com id\u00eantico prop\u00f3sito e que vem registrando excelentes resultados para a seguran\u00e7a dos clientes, inclusive, de acordo com Zeglin, \"com a aceita\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o dos usu\u00e1rios\". O parlamentar afirmou que as leis de Curitiba serviram como exemplo a outras cidades e que decis\u00f5es id\u00eanticas foram adotadas, reconhecendo a compet\u00eancia legal do munic\u00edpio em legislar sobre o bem-estar de seus habitantes. <br /><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o </strong><br />Paulo Frote completou sua fala com pedido \u00e0 prefeitura \u201cpara intensificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as ag\u00eancias que ainda n\u00e3o foram autuadas, com aplica\u00e7\u00e3o das multas previstas e cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 para as que persistirem no descumprimento da lei\".</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}