{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Fechamento de ruas e vilas pode ser facilitado ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O processo de fechamento de vilas e ruas residenciais sem sa\u00edda deve ser facilitado. Projeto em aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Curitiba dispensa o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s administra\u00e7\u00f5es regionais. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da proposta em plen\u00e1rio e san\u00e7\u00e3o do prefeito, a comunidade poder\u00e1 encaminhar \u00e0 unidade da Prefeitura of\u00edcio assinado por pelo menos 70% de moradores comunicando o fechamento.<br />Conforme o documento, somente ser\u00e1 admitido o fechamento de acessos a vilas e ruas sem sa\u00edda cuja passagem seja exclusivamente para acesso \u00e0s casas. Ser\u00e1 proibido o fechamento quando esses acessos servirem de passagem para outros locais, especialmente \u00e1reas verdes de uso p\u00fablico ou \u00e1reas institucionais. <br />O projeto especifica que os port\u00f5es, cancelas e correntes n\u00e3o podem impedir a passagem de pedestres. No caso onde n\u00e3o for poss\u00edvel identificar a cal\u00e7ada, dever\u00e1 ser reservado espa\u00e7o com largura m\u00ednima de um metro de cada lado. Ficam proibidos fechos que se configurem como obra permanente.<br />Al\u00e9m da assinatura dos moradores, ser\u00e3o exigidas c\u00f3pias dos t\u00edtulos de propriedade e do carn\u00ea do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativos aos im\u00f3veis, al\u00e9m do croqui ou relat\u00f3rio descritivo da rua e das casas. No caso de descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, a Prefeitura pode intimar os moradores, que ter\u00e3o cinco dias para a adequa\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o, o port\u00e3o, cancela ou corrente pode ser retirado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}