{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "FAS esclarece sobre conv\u00eanios ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Paulo de Tarso Camargo Santos, procurador da Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social, e Amarildo Blasius, diretor administrativo e financeiro da FAS, participaram de reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Economia, Finan\u00e7as e Fiscaliza\u00e7\u00e3o, nesta semana, para esclarecer d\u00favidas sobre mensagem que prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o de recursos para entidades p\u00fablicas e privadas para atividades de cunho social.<br />A vereadora Professora Josete (PT) questionou a proposta, alegando que, segundo a Lei Complementar Federal 101, citada no projeto do Executivo, cada conv\u00eanio estabelecido com a prefeitura deve ser firmado por uma lei espec\u00edfica. Paulo de Tarso alegou que o texto da proposta do prefeito visa exatamente todos os poss\u00edveis conv\u00eanios, ampliando em escala local a abrang\u00eancia da lei, evocando o que est\u00e1 previsto na lei federal. Lembrou que, mesmo constando nas leis or\u00e7ament\u00e1rias municipais, antes de\u00a0 serem estabelecidos os conv\u00eanios, cada caso \u00e9 rigorosamente analisado pelos conselhos da FAS, que tamb\u00e9m ter\u00e1 de apresentar os investimentos para o Tribunal de Contas. <br />Blasius, reiterando a afirma\u00e7\u00e3o de Paulo de Tarso, destacou que esse rigor na an\u00e1lise do forma\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios \u00e9 uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a para a administra\u00e7\u00e3o municipal, para a otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Destacou ainda que, se aprovada a proposta, menores ser\u00e3o os gastos administrativos e o processo de repasse dos recursos previstos no or\u00e7amento ser\u00e1 agilizado.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}