{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Exig\u00eancia de c\u00e2meras em bares j\u00e1 \u00e9 lei ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Bares, casas noturnas e de eventos, restaurantes dan\u00e7antes e similiares, cuja capacidade m\u00ednima seja superior a cem pessoas, j\u00e1 precisam instalar c\u00e2meras de monitoramento. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Curitiba, no in\u00edcio de junho, o projeto foi sancionado pelo prefeito Luciano Ducci, no \u00faltimo dia 22, e virou lei. <br />A norma municipal entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, em 26 de junho, conforme previa o texto. A concess\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 ficam condicionadas ao cumprimento das determina\u00e7\u00f5es. Apresentada pelo vereador Juliano Borghetti (PP), a proposta pretende aumentar a seguran\u00e7a dos frequentadores e dos funcion\u00e1rios dos estabelecimentos. \u201cA inten\u00e7\u00e3o \u00e9 coibir assaltos e agress\u00f5es, dentre outros delitos, e facilitar a investiga\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias. Seria um elemento facilitador para a identifica\u00e7\u00e3o em algumas situa\u00e7\u00f5es, como a ocorrida recentemente num dos bares da capital\u201d, defendeu o parlamentar. <br />A lei determina que as c\u00e2meras sejam sinalizadas, sendo proibida sua instala\u00e7\u00e3o em banheiros, vesti\u00e1rios e outros ambientes de reserva de privacidade. As imagens devem ser armazenadas por 60 dias, no m\u00ednimo, e n\u00e3o podem ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, salvo em caso de requisi\u00e7\u00e3o formal devido a investiga\u00e7\u00e3o policial ou processo judicial.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}