Come\u00e7ou a tramitar na C\u00e2mara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Curitiba a alienar dois terrenos localizados no bairro Port\u00e3o, avaliados em R$ 950 mil. A proposta (005.00246.2014) \u00e9 de iniciativa do pr\u00f3prio Executivo e foi lida na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (4). Os lotes est\u00e3o localizados na rua Alagoas e medem, respectivamente, 311,80 m\u00b2 e 104,80 m\u00b2.
\r\nSegundo a mensagem do prefeito Gustavo Fruet, a Union Service Coi Incorpora\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias LTDA solicitou a continuidade do processo de venda \u2013 iniciado por outra empresa \u2013 dos terrenos que hoje s\u00e3o de propriedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
Na justificativa, o Executivo explica que tanto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto o Ippuc (Instituto de Planejamento Urbano de Curitiba), n\u00e3o manifestaram interesse em ocupar as \u00e1reas. \u201cA pasta de Urbanismo, atrav\u00e9s do Departamento de Controle de Edifica\u00e7\u00f5es, informou que os lotes n\u00e3o s\u00e3o edific\u00e1veis isoladamente, tendo em vista suas dimens\u00f5es reduzidas de profundidade\u201d, completou.
A avalia\u00e7\u00e3o dos terrenos, de R$ 950 mil, foi feita pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis (CAI) da Secretaria Municipal de Planejamento e Administra\u00e7\u00e3o (Seplad), em fevereiro deste ano. O valor da venda ser\u00e1 revertido ao Fundo Municipal de Amplia\u00e7\u00e3o e Conserva\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico (Fapp), em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei.
Criado pela lei municipal 13.418/2010, o Fapp \u00e9 administrado pela secretaria da Administra\u00e7\u00e3o e tem a finalidade de \u201cproceder a conserva\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis integrantes do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal e a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de interesse da municipalidade\u201d. Nessa lista de atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de ro\u00e7adas, a implanta\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas e outras a\u00e7\u00f5es.
Tramita\u00e7\u00e3o
Primeiro a mat\u00e9ria recebe uma instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Procuradoria Jur\u00eddica e depois segue para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Legislativo. Durante a an\u00e1lise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revis\u00f5es no texto ou o posicionamento de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos afetados pelo teor do projeto.
Se n\u00e3o houver empecilhos durante a an\u00e1lise das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas (arquivamento pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o ou retirada a pedido do pr\u00f3prio autor), o projeto segue para o plen\u00e1rio. Segundo o regimento interno, \u00e9 responsabilidade do presidente da Casa estipular o que ser\u00e1 votado nas sess\u00f5es (artigo 39, inciso VII, al\u00ednea \u201cj\u201d). Para serem consideradas \u201caprovadas\u201d, as proposi\u00e7\u00f5es passam por duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio.
A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito, chefe do Executivo, e da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio (simultaneamente ou num prazo pr\u00e9-definido no projeto de lei). Contudo, o prefeito pode se opor a trechos da mat\u00e9ria (\u201cveto parcial\u201d) ou a todo o conte\u00fado (\u201cveto total\u201d ou \u201cveto integral\u201d). Nestes casos, o projeto volta para a C\u00e2mara de Curitiba e os vereadores decidem, votando em plen\u00e1rio, se querem \u201cderrubar os vetos\u201d (recuperando o texto original) ou mant\u00ea-los, concordando com o Executivo.
Todo esse processo pode ser conferido pela internet, com as ferramentas de acompanhamento do trabalho parlamentar (basta clicar sobre o banner verde \u201catividade legislativa\u201d, na parte inferior do site da C\u00e2mara, ou, no menu \u00e0 esquerda, na aba \u201cproposi\u00e7\u00f5es legislativas\u201d). Em ambos os casos, o internauta ser\u00e1 redirecionado para o SPL (Sistema de Proposi\u00e7\u00f5es Legislativas) e ter\u00e1 apenas que preencher uma autentica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, sem necessidade de cadastro.