{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Estacionamentos podem ter cobran\u00e7a fracionada ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A cobran\u00e7a fracionada nos estacionamentos particulares em Curitiba, proposta pelo vereador Pedro Paulo (PT), recebeu parecer favor\u00e1vel do relator Valdenir Dias (PSB), na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Curitiba, nesta semana. A proposta estabelece que a cobran\u00e7a fracionada deve ser feita em parcelas de 10 minutos, sendo o valor estipulado pela divis\u00e3o do custo do per\u00edodo de uma hora por seis. <br />Segundo Pedro Paulo, existe lei que estabelece que o pre\u00e7o a ser cobrado pela primeira hora de estacionamento incida integralmente, independentemente do tempo de perman\u00eancia do ve\u00edculo e, ap\u00f3s a primeira hora, o pre\u00e7o incidir\u00e1 proporcionalmente ao tempo que exceder, a cada 15 minutos, somente podendo computar a hora integral ultrapassada a perman\u00eancia de 45 minutos. <br />Baseado no C\u00f3digo do Consumidor, o parlamentar informa que os estacionamentos n\u00e3o podem exigir que o consumidor pague um patamar m\u00ednimo sem que ele utilize efetivamente o servi\u00e7o. \u201c\u00c9 preciso buscar o fracionamento na menor unidade poss\u00edvel para que o pre\u00e7o n\u00e3o se torne abusivo, na medida em que n\u00e3o \u00e9 proporcional ao tempo de estacionamento\u201d. <br />Na justificativa, Pedro Paulo explica que a pr\u00e1tica contempla duplamente o fornecedor, que recebe pela quantidade de tempo paga a mais pelo consumidor e que lucra quando outro ve\u00edculo ocupa a vaga que teve o hor\u00e1rio pago pelo anterior sem ser utilizada integralmente.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}