{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Entregas devem obedecer hor\u00e1rio ", "html": "
Para os consumidores que j\u00e1 precisaram ficar horas esperando uma encomenda em casa, tendo outros compromissos para cumprir fora, um projeto de lei que tramita na C\u00e2mara pretende acabar com este problema. O vereador Ca\u00edque Ferrante (PRP) apresentou proposta que disp\u00f5e sobre obrigatoriedade da fixa\u00e7\u00e3o de uma data e um turno para a entrega domiciliar de produtos ou a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao consumidor.
\u201cO dia a dia dos cidad\u00e3os tem demonstrado a necessidade de exercer fun\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es profissionais e familiares muitas vezes conflitantes. Ter que ajustar hor\u00e1rios de compromissos profissionais aos pessoais muitas vezes parece imposs\u00edvel, principalmente quando independe da vontade do cidad\u00e3o\u201d, ressalta. O vereador conta que ele mesmo vivenciou um problema assim. \u201cHouve uma ocasi\u00e3o em que uma empresa de TV a cabo marcou para ir at\u00e9 a minha casa fazer um conserto e n\u00e3o foi, marcou para outro dia, sem hor\u00e1rio para aparecer, o que me obrigou a deixar uma pessoa em casa o tempo todo esperando, s\u00f3 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa.\u201d
Para Ca\u00edque, o fato de marcar hor\u00e1rio e data certos tamb\u00e9m \u00e9 uma medida de seguran\u00e7a. \u201cQuando se garante um hor\u00e1rio, o cidad\u00e3o se sente mais seguro. Neste meio tempo que a empresa n\u00e3o aparece, pode aparecer qualquer outra pessoa com m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o, se fazendo de entregador ou prestador de servi\u00e7os para entrar roubar a resid\u00eancia\u201d, argumenta.
Regras
De acordo com o projeto de lei, os fornecedores de bens e servi\u00e7os ficam obrigados a fixar, por turnos, a entrega domiciliar de produtos ou servi\u00e7os aos consumidores. Para que isto possa ser cumprido ordenadamente, o projeto considera turno da manh\u00e3 o per\u00edodo que compreende 7h \u00e0s 12h, da tarde entre 12h e 18h e da noite 18h \u00e0s 22h. O projeto n\u00e3o impede que as partes combinem outros hor\u00e1rios diversos destes, desde que n\u00e3o fira conven\u00e7\u00f5es ou regimentos internos de condom\u00ednios.
\u201cAl\u00e9m dos servi\u00e7os domiciliares como a instala\u00e7\u00e3o de linha telef\u00f4nica, TV a cabo, com o advento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, que proporciona por um lado a compra r\u00e1pida, por outro o recebimento das compras, fica condicionada a perman\u00eancia de uma pessoa apta a receber esta encomenda\u201d, ressalta Ca\u00edque.
De acordo com o projeto, os infratores estar\u00e3o sujeitos a multas mediante provoca\u00e7\u00e3o fundamentada do interessado, dirigida aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de defesa dos direitos do consumidor. Isto se h\u00e3o houver alguma impossibilidade comprovada, como calamidade p\u00fablica ou outra manifesta\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a entrega do produto ou servi\u00e7o.
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}