{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Emenda prev\u00ea fiscaliza\u00e7\u00e3o em obras de engenharia  ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Emenda aditiva apresentada na C\u00e2mara de Curitiba, nesta ter\u00e7a-feira (13), durante a vota\u00e7\u00e3o do segundo turno do projeto de lei que determina a informa\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por obras de constru\u00e7\u00e3o civil nas pe\u00e7as publicit\u00e1rias de lan\u00e7amento imobili\u00e1rio, vai regulamentar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-PR) e pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo). <br />A proposta \u00e9 dos vereadores Felipe Braga C\u00f4rtes (PSDB), engenheiro civil, e Jonny Stica (PT), arquiteto e urbanista, autores em conjunto do projeto de lei para que as pe\u00e7as publicit\u00e1rias de lan\u00e7amento imobili\u00e1rio informem o nome dos autores dos projetos de arquitetura (arquitet\u00f4nico, interiores, paisagismo e projeto urbano) e do engenheiro respons\u00e1vel pela obra.<br />A emenda dos parlamentares ainda determina a forma\u00e7\u00e3o de um conv\u00eanio com a administra\u00e7\u00e3o municipal para o cumprimento da lei. \u201cN\u00f3s queremos evitar a cria\u00e7\u00e3o de uma nova atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, que poderia ser considerada inconstitucional\u201d, advertiu o vereador Felipe Braga C\u00f4rtes. O texto original e a emenda aprovada far\u00e3o parte do texto de reda\u00e7\u00e3o final a ser votado pelo plen\u00e1rio nesta quarta-feira (14). <br />A primeira iniciativa do projeto, conforme Braga C\u00f4rtes, foi dada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Escrit\u00f3rios de Arquitetura do Paran\u00e1 (Asbea-PR) e pelo Crea-PR. \u201cAl\u00e9m de combater irregularidades existentes no mercado, \u00e9 importante valorizar e divulgar o trabalho dos profissionais envolvidos no planejamento das obras\u201d, justificou o vereador na tribuna, durante a vota\u00e7\u00e3o do primeiro turno, nesta segunda-feira (12). <br />O empreendedor que n\u00e3o cumprir o estabelecido no projeto de lei poder\u00e1 sofrer penalidades que v\u00e3o desde uma simples notifica\u00e7\u00e3o (tendo cinco dias para sua regulariza\u00e7\u00e3o), seguida de multa de R$ 1 mil e nova notifica\u00e7\u00e3o (com prazo de 24h para regulariza\u00e7\u00e3o), at\u00e9 a apreens\u00e3o do material. Al\u00e9m do Crea, por exemplo, os arquitetos ir\u00e3o contar com um conselho pr\u00f3prio, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). \u201cO interesse desses \u00f3rg\u00e3os em fazer essa fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito grande, pois a medida visa combater a informalidade que deprecia a categoria\u201d, explicou Jonny Stica, considerando que \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do Legislativo apresentar projetos que facilitem e colaborem nesse trabalho.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}