{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Em urg\u00eancia, vereadores aprovam ", "html": "

Foi aprovado pela C\u00e2mara de Vereadores, em primeiro turno e em regime de urg\u00eancia, nesta segunda-feira (25), projeto da Prefeitura de Curitiba que permite uma \u201cfaxina\u201d na D\u00edvida Ativa da cidade. Dos atuais 230 mil processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal, diz a administra\u00e7\u00e3o, apenas 16% podem ser efetivamente cobrados dos devedores, por diversos motivos. Em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, 28 parlamentares apoiaram a medida. Mesmo votando a favor, a oposi\u00e7\u00e3o anunciou que pedir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es ao Executivo sobre o impacto financeiro das mudan\u00e7as.

Com 13 itens, distribu\u00eddos em oito artigos, o projeto de lei complementar (002.00006.2018) cria a previs\u00e3o legal para que a Prefeitura de Curitiba desista das d\u00edvidas invi\u00e1veis, autorizando tamb\u00e9m o reflexo disso no c\u00e1lculo da d\u00edvida ativa \u2013 o \u201ccancelamento do cr\u00e9dito\u201d. A prefeitura poder\u00e1 desistir de execu\u00e7\u00f5es fiscais inferiores a R$ 3 mil, das cobran\u00e7as distribu\u00eddas at\u00e9 dezembro de 2004, das a\u00e7\u00f5es sobrestadas h\u00e1 cinco anos (ou mais por for\u00e7a da lei 6.830/1980) e daquelas em que o devedor n\u00e3o est\u00e1 identificado pelo CPF ou CNPJ.

Lidar com essas d\u00edvidas invi\u00e1veis, algumas pendentes de pagamento desde 1970, argumenta o prefeito Rafael Greca na justificativa do projeto, sobrecarrega a \u201cenxuta\u201d estrutura de cobran\u00e7a da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio. \u201cHoje temos oito procuradores para cuidar das 230 mil a\u00e7\u00f5es [de cobran\u00e7a judicial]\u201d, disse em plen\u00e1rio Pier Petruzziello (PTB), l\u00edder do governo no Legislativo. \u201cSem poder analisar com tranquilidade as execu\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis, o Munic\u00edpio perde dinheiro. Estamos \"remando pra tr\u00e1s\" lidando com esses cr\u00e9ditos com pouca chance de recupera\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o parlamentar.

\u201cA bancada de oposi\u00e7\u00e3o vai protocolar um pedido de informa\u00e7\u00e3o\u201d, garantiu a vereadora Professora Josete (PT), \u201cpois o projeto prop\u00f5e ren\u00fancia fiscal [quando o Executivo abre m\u00e3o de receita, no caso de cobrar dinheiro que lhe \u00e9 devido], mas n\u00e3o apresenta estimativa de impacto financeiro\u201d. \u201cOs dados no projeto s\u00e3o gen\u00e9ricos, sem demonstrar o alegado preju\u00edzo causado pela manuten\u00e7\u00e3o dessas cobran\u00e7as judiciais [das quais se quer desistir]\u201d, comentou a parlamentar, depois de tecer cr\u00edticas ao fato de a proposta ter tramitado em regime de urg\u00eancia.

T\u00edtulo protestados
A mat\u00e9ria tamb\u00e9m altera dois artigos da lei municipal 14.697/2015, que permitiu \u00e0 prefeitura buscar o reconhecimento de d\u00edvidas diretamente em tabelionatos, em vez de ajuizar medidas judiciais para cobrar valores devidos ao Executivo. \u00c9 acrescentado inciso no artigo 1\u00ba para prever que \u201csobre os cr\u00e9ditos enviados a protesto n\u00e3o ajuizados incidir\u00e3o honor\u00e1rios na ordem de 5% e sobre os ajuizados incidir\u00e3o os valores j\u00e1 arbitrados na execu\u00e7\u00e3o ou os previstos no C\u00f3digo de Processo Civil quando n\u00e3o arbitrados pelo Ju\u00edzo, que constituir\u00e3o receita do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio\u201d.

O Executivo tamb\u00e9m reescreveu o artigo 3\u00ba da norma, que antes autorizava a Procuradoria Geral do Munic\u00edpio a n\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00f5es inferiores a R$ 1 mil. Com a nova reda\u00e7\u00e3o, a Procuradoria Fiscal poder\u00e1 n\u00e3o ajuizar execu\u00e7\u00f5es fiscais inferiores a R$ 3 mil \u201cem se tratando de cr\u00e9dito relativo ao Imposto sobre Servi\u00e7os [ISS] constitu\u00eddo atrav\u00e9s de auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d e menores que R$ 1 mil \u201cem se tratando de IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e nos demais d\u00e9bitos\u201d.

Essas previs\u00f5es n\u00e3o se aplicariam nos casos tipificados como crime contra a ordem tribut\u00e1ria consoante previs\u00e3o em lei espec\u00edfica, nos casos de substitui\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias e nos casos em que a Procuradoria Fiscal entender necess\u00e1rio o ajuizamento. Uma emenda aditiva (032.00008.2018), aprovada hoje, prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o anual, por decreto do Executivo, at\u00e9 o limite da infla\u00e7\u00e3o, dos valores fixados na lei \u2013 como a marca de R$ 3 mil para desist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o fiscal.

Outras tr\u00eas emendas, apresentadas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), com corre\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o, foram igualmente acatadas pelo projeto \u2013 034.00031.2018, 034.00032.2018 e 034.00033.2018. A mat\u00e9ria retorna nesta ter\u00e7a-feira (26), em segundo turno, antes de estar pronta para a san\u00e7\u00e3o do prefeito.

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