{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Em reuni\u00e3o remota, CCJ acata 11 propostas", "html": "

Na reuni\u00e3o remota realizada nesta ter\u00e7a-feira (26), entre as 17 propostas analisadas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, 11 foram aceitas e seguem em tr\u00e2mite regimental na C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC). Um dos aprovados prev\u00ea a integra\u00e7\u00e3o ao dom\u00ednio p\u00fablico do sistema vi\u00e1rio, \u00e1reas verdes, sal\u00e3o comunit\u00e1rio, \u00e1reas de conviv\u00eancia e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanentes dos Conjuntos Residenciais Parque Igua\u00e7u III e Novo Bairro I, II e III.

A proposta (005.00063.2019), que agora ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Urbanismo, Obras P\u00fablicas e TI, \u00e9 de autoria do ex-vereador Edson do Parolin (PSDB), que havia assumido a vaga enquanto Thiago Ferro (PSC) ocupou a presid\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social (FAS).

Outra proposta acatada altera o primeiro artigo da lei municipal 10.131/2000 que estabelece a estrutura organizacional da CMC, recebendo parecer favor\u00e1vel do vereador Cristiano Santos (PV). O projeto \u00e9 de iniciativa da Comiss\u00e3o Executiva, formada pelo presidente Sabino Picolo (DEM), o primeiro-secret\u00e1rio Colpani (PSB) e o segundo-secret\u00e1rio Professor Euler (PSD) e altera a tipifica\u00e7\u00e3o de um dos quatro cargos do gabinete da presid\u00eancia, substituindo o de assessor parlamentar, por chefia de gabinete, simbolicamente representados por CC-2 e CC-1, respectivamente.

Os autores do projeto (005.00074.2020) justificam que o cargo \u00e9 necess\u00e1rio para que determinadas atividades n\u00e3o sejam inviabilizadas, j\u00e1 que competem \u00e0 chefia. A altera\u00e7\u00e3o, segundo a comiss\u00e3o, n\u00e3o causa impactos significativos nas despesas da Casa, \u201cacarretando um aumento de despesa de R$ 1.468,06 por m\u00eas\u201d.

Os vereadores tamb\u00e9m acataram a mudan\u00e7a do nome do Viaduto Estaiado para Santa Teresa de Jesus (008.00007.2017), de iniciativa de Sabino Picolo (DEM). A proposta, segundo o autor, segue solicita\u00e7\u00e3o da comunidade local, mais especificamente das \u201cIrm\u00e3s Carmelitas Descal\u00e7as, Monjas Contemplativas, que residem no bairro Guabirotuba\u201d, a aproximadamente 100 metros da ponte.

Tamb\u00e9m foram acatados pela CCJ: tr\u00eas t\u00edtulos de cidadania honor\u00e1ria para general Carlos Jos\u00e9 Russo Assump\u00e7\u00e3o Penteado, Jarmuth Jord\u00e3o Oliveira da Costa e Markenson Marques; tr\u00eas denomina\u00e7\u00f5es de logradouros p\u00fablicos; e duas declara\u00e7\u00f5es de utilidades p\u00fablicas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es Irmandade das Irm\u00e3s Diaconisas Bet\u00e2nia e Associa\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Crian\u00e7a com Neoplasia.

Arquivado
Foi arquivado pela Comiss\u00e3o o projeto de lei do vereador Professor Silberto (MDB) que previa a isen\u00e7\u00e3o de impostos para resid\u00eancias atingidas por enchentes e alagamentos que tenham sofrido danos em instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas ou hidr\u00e1ulicas (002.00001.2020). A proposta alterava o inciso IV do artigo 46 da lei complementar\u00a040/2001. Em parecer, o relator e vice-presidente da Comiss\u00e3o, Pier Petruzziello (PTB), defendeu que n\u00e3o compete ao Legislativo estabelecer ren\u00fancia de impostos.

A vereadora Noemia Rocha (MDB), em voto separado, pedia que a proposta fosse enviada \u00e0 Secretaria Municipal de Finan\u00e7as e \u00e0 Procuradoria Fiscal para a Comiss\u00e3o obter mais informa\u00e7\u00f5es argumentando, no parecer, que a proposta \u201cn\u00e3o criar\u00e1 autom\u00e1tica e incondicional ren\u00fancia de receita tribut\u00e1ria, posto que se trata de isen\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d. O colegiado votou com o relator.

Devolvidos ao autor
As quatro propostas do vereador Dalton Borba (PDT), membro da CCJ, pautadas na reuni\u00e3o, foram remetidas a ele. Tr\u00eas de relatoria do vereador Colpani (PSB), preveem o abatimento do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) e do IPTU para doadores de equipamentos, bens ou insumos e para empregadores que fornecerem aos seus empregados e estagi\u00e1rios estes equipamentos a fim de proteger a sa\u00fade dos mesmos (005.00047.2020\u00a0e\u00a0005.00050.2020). O outro projeto prev\u00ea que, durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, os estabelecimentos de ensino possam conceder aos seus contratantes desconto em mensalidades sobre o ISS (005.00044.2020).

Em parecer, o vereador Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos) devolveu a Dalton Borba o projeto que veda a nomea\u00e7\u00e3o para cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas pelo Poder Executivo quem incorra nas hip\u00f3teses de inelegibilidade da \"Lei da Ficha Limpa\" (005.00012.2020).

Mais informa\u00e7\u00f5es
A CCJ solicitou mais informa\u00e7\u00f5es sobre a proposta de autoria da vereadora Katia Dittrich (Solidariedade) de gestantes, a partir do 5\u00ba m\u00eas, n\u00e3o pagarem tarifas de \u00f4nibus (005.00028.2020). O relator Osias Moraes (Republicanos) pede que, para aprova\u00e7\u00e3o constitucional da proposta, a Urbs forne\u00e7a mais informa\u00e7\u00f5es sobre a viabilidade do projeto.

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a \u00e9 formada por Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello, vice-presidente, Alex Rato (Patriota), Colpani, Cristiano Santos, Dalton Borba, Dr. Wolmir Aguiar, Noemia Rocha e Osias Moraes. Confira a pauta completa\u00a0aqui.

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