{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Doa\u00e7\u00f5es para pol\u00edticos podem vedar contrata\u00e7\u00f5es", "html": "<p><span>O vereador Chicarelli (PSDC) apresentou um projeto de lei, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Curitiba, pelo qual pretende proibir o Executivo e o Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa jur\u00eddica que, no seu quadro societ\u00e1rio, possua algum membro que tenha efetuado doa\u00e7\u00e3o em dinheiro para candidato ou partido pol\u00edtico (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;pro_id=306194\">005.00064.2016</a>). Para o autor, a proibi\u00e7\u00e3o pode eliminar suspeitas de que uma doa\u00e7\u00e3o seja feita visando troca de \"benef\u00edcios\".<br /><br />Na pr\u00e1tica, conforme os prazos citados no projeto, se algum membro de pessoa jur\u00eddica doar para pol\u00edtico ou partido, esse ente s\u00f3 poder\u00e1 firmar contrato com o Munic\u00edpio ap\u00f3s quatro anos dessa doa\u00e7\u00e3o. Se a opera\u00e7\u00e3o for posterior \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, prorroga\u00e7\u00f5es do contrato ficam impedidas. Contratante e contratado dever\u00e3o comprovar, por meio de declara\u00e7\u00e3o, que nenhuma doa\u00e7\u00e3o foi efetivada nos anos anteriores, sob pena de responder administrativa e criminalmente.<br /><br />\u201cApesar de os princ\u00edpios de impessoalidade, de moralidade e de supremacia do interesse p\u00fablico serem, em tese, orientadores para evitar atos il\u00edcitos no setor p\u00fablico, a realidade revela que s\u00e3o insuficientes. Da\u00ed a necessidade de refor\u00e7ar e de avan\u00e7ar no aprimoramento de medidas legais que protejam efetivamente o interesse da coletividade e que combatam atos de corrup\u00e7\u00e3o\u201d, defende o vereador Chicarelli. <br /><br />O texto de justificativa ressalva que nem todas as doa\u00e7\u00f5es para partidos pol\u00edticos e para campanhas eleitorais escondem pr\u00e1ticas il\u00edcitas, por\u00e9m cabe propor e instituir medidas protetivas. Mat\u00e9ria semelhante foi apresentada pelo mesmo vereador no ano passado (<a href=\"http://www.cmc.pr.gov.br/wspl/sistema/ProposicaoDetalhesForm.do?select_action=&amp;popup=s&amp;chamado_por_link&amp;pro_id=270743&amp;PESQUISA\">005.00001.2015</a>), mas foi arquivada pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (<a href=\"https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=24674#&amp;panel1-1\">leia mais</a>).<br /><br /><strong>Tramita\u00e7\u00e3o</strong><br />Depois da leitura no pequeno expediente, que ocorreu no dia 18 de maio, a mat\u00e9ria receber\u00e1 uma instru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da Procuradoria Jur\u00eddica e depois seguir\u00e1 para as comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Legislativo. Durante a an\u00e1lise dos colegiados, poder\u00e3o ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revis\u00f5es no texto ou o posicionamento de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comiss\u00f5es, o projeto segue para o plen\u00e1rio e, se aprovado, para san\u00e7\u00e3o do prefeito para virar lei.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}