{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Decis\u00e3o sobre bancos \u00e9 aplaudida na C\u00e2mara ", "html": "<div align=\"justify\"><span>O l\u00edder do prefeito na C\u00e2mara Municipal de Curitiba, Mario Celso Cunha (PSDB), aplaudiu a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que determinou que os bancos devem respeitar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es com os seus clientes. Autor da lei municipal que estabeleceu atendimento priorit\u00e1rio a idosos e gestantes em ag\u00eancias banc\u00e1rias, o vereador disse que a decis\u00e3o favorece os clientes, \u201cque agora ter\u00e3o de ser tratados com mais respeito, j\u00e1 que seus direitos est\u00e3o garantidos pelo C\u00f3digo do Consumidor\u201d.<br /> Mario Celso considerou como \u201cabsurda\u201d a tentativa dos bancos, por meio de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade impetrada no STF, deixarem de ser regulados pelo C\u00f3digo. Se fossem vitoriosos, os bancos ficariam livres de algumas obriga\u00e7\u00f5es, como a de concess\u00e3o de descontos na liquida\u00e7\u00e3o antecipada de financiamentos e a devolu\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as indevidas.<br /> <strong>Direitos </strong> <br /> \u201cN\u00e3o era poss\u00edvel que num pa\u00eds que tem o maior juro do mundo, em que os bancos s\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es que mais lucros obt\u00eam, os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os n\u00e3o fossem tratados como consumidores, deixando de ter seus direitos respeitados\u201d, considerou o vereador.<br /> Em vig\u00eancia h\u00e1 mais de 15 anos, o C\u00f3digo do Consumidor protege os consumidores ao regulamentar, entre outras coisas, cl\u00e1usulas abusivas nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores finais e empresas e puni\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento das regras.<br /> Mario Celso destacou o papel do STF, que considerou que \u201cas atividades econ\u00f4micas est\u00e3o sujeitas \u00e0 a\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e normativa do poder p\u00fablico, pois o Estado \u00e9 agente regulador da atividade negocial e tem o dever de evitar pr\u00e1ticas abusivas por parte das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\u201d.<br /> \u201cSe n\u00e3o pode ter juros e tarifas mais baixas, pelo menos o consumidor passar\u00e1 a ser respeitado nas ag\u00eancias banc\u00e1rias, exigindo seus direitos, com o sistema financeiro nacional sujeito ao princ\u00edpio constitucional de defesa do consumidor\u201d, completou. <br /> </span></div>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}