{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Debatida a cobran\u00e7a de boletos banc\u00e1rios ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A cobran\u00e7a de taxa por emiss\u00e3o de carn\u00ea ou boleto banc\u00e1rio pode ser proibida em Curitiba. Projeto de autoria do vereador Roberto Hin\u00e7a (PDT) foi discutido nesta ter\u00e7a-feira (28), no plen\u00e1rio da C\u00e2mara de Curitiba, e ter\u00e1 o debate aprofundado em confer\u00eancia que ser\u00e1 realizada na Casa, considerando que a cobran\u00e7a fere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e gera despesas injustas aos clientes. A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de Hin\u00e7a, que, para ampliar a discuss\u00e3o, retirou a proposta por 10 sess\u00f5es.<br />O projeto de lei pro\u00edbe que institui\u00e7\u00f5es financeiras e com\u00e9rcio em geral acrescentem ao valor da presta\u00e7\u00e3o o custo da emiss\u00e3o e envio de boleto ou do servi\u00e7o de cobran\u00e7a, independente de constar em contrato. De acordo com Hin\u00e7a, a cobran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 informada e n\u00e3o h\u00e1 meios de liquidar a d\u00edvida total sem pagar a taxa. A cobran\u00e7a, considerada abusiva e ilegal, j\u00e1 foi proibida no Estado do Cear\u00e1, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Na justificativa do documento, o parlamentar explica que \u201ca taxa representa o pre\u00e7o al\u00e9m da mercadoria adquirida, sem ci\u00eancia da parte contratante\u201d, violando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <br />Da mesma opini\u00e3o, como ex-coordenador do Procon, o vereador Algaci T\u00falio (PMDB) embasou tecnicamente o projeto, falando sobre a cobran\u00e7a e a rela\u00e7\u00e3o de consumo. O vereador explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 afastou a ilegalidade da mat\u00e9ria, baseado na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quando trata de institui\u00e7\u00f5es financeiras. T\u00falio informou que esteve em Bras\u00edlia, juntamente com outros coordenadores de Procons, para tratar do tema. Todos consideraram a pr\u00e1tica abusiva e lesiva aos consumidores. <br />Na tribuna, Roberto Hin\u00e7a explicou que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, em agosto de 2007, afirmou que o pagamento da taxa d\u00e1 direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Em apoio \u00e0 mat\u00e9ria, a vereadora Julieta Reis (DEM) destacou os lucros e as cobran\u00e7as de todos os tipos praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. Ainda, o vereador Pedro Paulo (PT) lembrou que a prefeitura de Curitiba n\u00e3o cobra os custos do envio ou parcelamento de IPTU nem infra\u00e7\u00f5es.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}