{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Custo de boletos pode ser proibido em Curitiba ", "html": "<p align=\"justify\"><span>Est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara de Curitiba a proibi\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do custo de carn\u00ea ou boleto, por iniciativa do vereador Roberto Hin\u00e7a (PDT). De acordo com a proposta, as institui\u00e7\u00f5es financeiras, banc\u00e1rias e com\u00e9rcio em geral ficam proibidos de acrescentar ao valor da presta\u00e7\u00e3o o custo de emiss\u00e3o, independentemente de constar ou n\u00e3o em contrato. O parlamentar considera a pr\u00e1tica abusiva e extorsiva, \"desonerando o consumidor, que paga as mais altas taxas de juros e mais esse encargo.\"<br />A justificativa do documento explica que como n\u00e3o h\u00e1 formas do consumidor liquidar a presta\u00e7\u00e3o sem pagar o acr\u00e9scimo, o artif\u00edcio se torna uma imposi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a sem o consentimento do consumidor. \"Mesmo que o indiv\u00edduo tenha ci\u00eancia do custo da cobran\u00e7a, a imposi\u00e7\u00e3o fere o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\", explica. <br /></span><span><strong>Penalidades<br /></strong>O descumprimento da lei, caso seja aprovada na Casa e sancionada pelo Executivo, resulta em notifica\u00e7\u00e3o ao estabelecimento na primeira infra\u00e7\u00e3o, com advert\u00eancia para sanar a irregularidade no prazo de 15 dias; multa, com gradua\u00e7\u00e3o correspondente a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, vantagem auferida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do prestador do servi\u00e7o, nunca inferior a R$ 5 mil e, em caso de reincid\u00eancia, a multa deve ser triplicada.</span></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}