{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Curso debate o papel do Legislativo  ", "html": "<div align=\"justify\"><span>As compet\u00eancias legislativas e fun\u00e7\u00f5es municipais, princ\u00edpios jur\u00eddicos, c\u00f3digo de \u00e9tica parlamentar, responsabilidades das comiss\u00f5es especiais e permanentes e aspectos da \u00e9tica e da moral foram debatidos no curso \u201cComiss\u00e3o de Inqu\u00e9rito e Apura\u00e7\u00e3o de Responsabilidades\u201d, promovido nesta semana pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Servidores de C\u00e2maras Municipais (Abrascam), no Hotel Aladdin. Os assuntos foram abordados por Jos\u00e9 Leonel do Canto Alves, advogado e especialista em Direito P\u00fablico. Participaram vereadores e assessores de Legislativos municipais do Paran\u00e1 e Santa Catarina. <br />Canto Alves relatou experi\u00eancias profissionais, comentou casos regionais e nacionais e explicou sobre o papel dos vereadores na constru\u00e7\u00e3o \u00e9tica dos munic\u00edpios. \u201cTodos os munic\u00edpios deveriam ter, ao menos, um C\u00f3digo de \u00c9tica Parlamentar, cumprindo uma das fun\u00e7\u00f5es do Legislativo, de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, mais importante at\u00e9 mesmo que a de legislar\u201d, sugeriu, ressaltando a import\u00e2ncia da an\u00e1lise da Lei Org\u00e2nica, regimento interno e Constitui\u00e7\u00e3o Federal para cada caso.<br /><strong>Comiss\u00f5es </strong><br />J\u00e1 as comiss\u00f5es, permanentes ou especiais, podem ser constitu\u00eddas para estudos, representa\u00e7\u00e3o social, investiga\u00e7\u00e3o ou inqu\u00e9rito e n\u00e3o podem legislar, administrar e nem julgar; somente deliberar. As comiss\u00f5es especiais devem ter dura\u00e7\u00e3o limitada e finalidade espec\u00edfica. As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPI), tempor\u00e1rias, atuam no controle\u00a0 e fiscaliza\u00e7\u00e3o, como \u00e9 previsto ao Legislativo, e t\u00eam poder de investiga\u00e7\u00e3o, sendo abertas com um ter\u00e7o de assinaturas dos vereadores. Para o especialista, \u201ca CPI n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma possibilidade, mas uma obriga\u00e7\u00e3o\u201d. <br /><strong>Congresso</strong><br />Durante o evento, Relindo Schlegel, presidente da Abrascam, informou sobre a realiza\u00e7\u00e3o do XXII Congresso Brasileiro de Servidores de C\u00e2maras Municipais e II Encontro Nacional de Vereadores. A evento ocorrer\u00e1 entre os dias 24 e 27, em Recife (PE). Informa\u00e7\u00f5es complementares no site www.abrascam.org.br. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}