{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Cria\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica tem mo\u00e7\u00e3o de apoio ", "html": "<div align=\"justify\"><span>\u201cTodo cidad\u00e3o tem direito a atendimento jur\u00eddico de qualidade, por ser um direito constitucional previsto e justo\u201d, comenta a advogada e vereadora Renata Bueno (PPS) em mo\u00e7\u00e3o de apoio que apresentou e foi aprovada na C\u00e2mara de Curitiba, para mostrar que concorda com a cria\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1, proposta pelo Executivo estadual. <br />A vereadora solicitou c\u00f3pias da mo\u00e7\u00e3o para envio \u00e0 Assembleia Legislativa, onde tramita o projeto de lei complementar, \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil no Paran\u00e1 (OAB-PR) e ao Instituto dos Advogados do Paran\u00e1. Renata Bueno afirma que \u201ca Defensoria \u00e9 de extrema import\u00e2ncia e necessidade em todo o Estado.\u201d Lembrou que muitos movimentos ligados aos direitos humanos e sociais v\u00eam reivindicando essa implanta\u00e7\u00e3o. <br />O dispositivo de defensoria p\u00fablica j\u00e1 \u00e9 previsto constitucionalmente desde 88, mas carece de regulamenta\u00e7\u00e3o em cada n\u00edvel de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No caso do Paran\u00e1 houve uma tentativa em 91, atrav\u00e9s de lei complementar, mas que n\u00e3o chegou a ser regulamentada. O atual projeto foi aprovado em primeira discuss\u00e3o pela Assembleia Legislativa em dezembro e deve retornar ao plen\u00e1rio no rein\u00edcio das sess\u00f5es de 2011. <br />Renata Bueno afirma que \u00e9 uma grande vit\u00f3ria da cidadania, que referenda o direito do cidad\u00e3o ao atendimento jur\u00eddico. <br /><strong>Projeto </strong><br />O projeto de lei complementar est\u00e1 dispon\u00edvel na Assembleia para que o cidad\u00e3o interessado em usufruir de seus direitos possa se informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o, segundo a parlamentar, considerando que sua aprova\u00e7\u00e3o ir\u00e1 auxiliar diretamente aquele que \u00e9 mais carente, sem condi\u00e7\u00f5es de assumir defesas jur\u00eddicas particulares. <br />A proposta define a Defensoria P\u00fablica como institui\u00e7\u00e3o permanente e express\u00e3o do regime democr\u00e1tico, comprometida com a defesa dos direitos humanos. Regulamenta a necess\u00e1ria autonomia institucional e funcional, consolida uma organiza\u00e7\u00e3o centrada no princ\u00edpio do servi\u00e7o para a justi\u00e7a em favor do pobre e disp\u00f5e sobre um modelo participativo, interativo e pr\u00e1tico. </span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}