{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Controle sobre empresas de seguran\u00e7a privada ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Projeto do vereador Emerson Prado (PSDB) prev\u00ea a exig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento expedida pela Pol\u00edcia Federal para a abertura das empresas de seguran\u00e7a privada. A ideia do parlamentar \u00e9 combater o mercado clandestino.<br />Empresas clandestinas, de acordo com Emerson Prado, criam \"falsa impress\u00e3o\" de seguran\u00e7a nos espa\u00e7os em que atuam. \u201cAs pessoas ficam expostas a um grande risco decorrente da aus\u00eancia de treinamento adequado destes seguran\u00e7as\u201d, observa o parlamentar, citando dados do soci\u00f3logo Cleber da Silva Lopes, da Unicamp, que indicam haver apenas um profissional de seguran\u00e7a legalizado para tr\u00eas que atuam de forma irregular.<br /><strong>Puni\u00e7\u00e3o</strong><br />De acordo com a proposta, as empresas que j\u00e1 possuem autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da prefeitura ter\u00e3o 60 dias, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da lei, se aprovado o projeto e sancionado pelo prefeito, para apresentar seus alvar\u00e1s de funcionamento expedidos pela Pol\u00edcia Federal, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o municipal. Os contratantes de empresas de seguran\u00e7a privada s\u00e3o obrigados a exigir esse documento, como o alvar\u00e1 de funcionamento municipal, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria em todos os atos decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os clandestinos. Aos infratores ser\u00e3o impostas multas.<br />Emerson Prado ainda alerta que muitas empresas clandestinas sequer exigem a ficha de antecedentes criminais dos seus contratados, o que resulta em delegar a uma pessoa que pode ter uma vida criminosa a seguran\u00e7a de pessoas e de patrim\u00f4nios.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}