{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Consumidor deve ser orientado sobre gorjeta ", "html": "<div align=\"justify\"><span>Bares, lanchonetes e restaurantes poder\u00e3o ser obrigados a afixar, em locais de ampla e perfeita visualiza\u00e7\u00e3o dos clientes, esclarecimento sobre gorjeta ou taxa de servi\u00e7o. A proposta \u00e9 do vereador Tito Zeglin (PDT), para orientar a clientela que o pagamento de 10% sobre o valor da conta \u00e9 facultativo. A informa\u00e7\u00e3o, conforme mat\u00e9ria em aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Curitiba, deve ser inclu\u00edda nos card\u00e1pios.<br />O objetivo \u00e9 assegurar o que \u00e9 de direito do consumidor: a informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos estabelecimentos comerciais. Zeglin destaca o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 6\u00ba, aponta a informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade, pre\u00e7o e riscos, como direito b\u00e1sico. Inclui, ainda, o artigo 3: \u201cA oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, quantidades, qualidades, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o e poss\u00edveis riscos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a dos consumidores.\u201d</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}