{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Consumidor deve ser informado sobre gorjeta ", "html": "<div align=\"justify\"><span>A obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o aos clientes sobre gorjeta ou taxa de servi\u00e7o em restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos comerciais e similares foi aprovada em primeiro turno nesta segunda-feira (21), na C\u00e2mara de Curitiba. A proposta \u00e9 do primeiro vice-presidente da Casa, vereador Tito Zeglin (PDT), que defende o cumprimento dos direitos do consumidor, que ficar\u00e1 previamente informado de poss\u00edveis cobran\u00e7as. O projeto j\u00e1 havia sido debatido em plen\u00e1rio na semana passada e foi retirado pelo autor para adequa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. <br />A proposta prev\u00ea a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes para informar ao consumidor que o pagamento da taxa de 10% sobre o valor da conta \u00e9 facultativo. O cartaz deve ser colocado em local de ampla visualiza\u00e7\u00e3o dos clientes. \u201cA informa\u00e7\u00e3o adequada e clara sobre diferentes produtos e servi\u00e7os, com especifica\u00e7\u00e3o correta de quantidade, caracter\u00edsticas, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o, al\u00e9m dos riscos que pode apresentar, est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor\u201d, explica Zeglin. As informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m devem ser inclu\u00eddas no card\u00e1pio do estabelecimento.<br /><strong>Penalidades</strong><br />Caso a lei seja sancionada pelo Executivo e o estabelecimento n\u00e3o cumpra a norma, ser\u00e1 notificado por escrito e ter\u00e1 o prazo de 30 dias para adequa\u00e7\u00f5es. Decorrido o prazo e constatado o n\u00e3o cumprimento, ser\u00e1 cobrada multa de R$ 500, reajust\u00e1veis anualmente.<br />Na reincid\u00eancia, o valor ser\u00e1 aplicado em dobro. Posteriormente, o estabelecimento poder\u00e1 ter o alvar\u00e1 de funcionamento n\u00e3o renovado ou cassado.</span></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}