A C\u00e2mara Municipal aprovou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (27), em segunda vota\u00e7\u00e3o, projeto que define a estrutura e funcionamento dos Conselhos Tutelares de Curitiba e estabelece o processo de escolha de seus membros. A proposta, de autoria dos integrantes da Comiss\u00e3o Especial para elabora\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es da lei 9.008, de janeiro de 1997, constitu\u00edda pelo primeiro vice-presidente da Casa, vereador Jair C\u00e9zar (PTB), como presidente, e os vereadores Andr\u00e9 Passos (PT), relator, Celso Torquato (PSDB), Valdenir Dias (PMDB), Serginho do Posto (PSDB), Julieta Reis (PSB), Tico Kuzma (PPS) e Paulo Frote (PSDB), e com emendas de diversos parlamentares, estabelece que o Conselho \u00e9 \u00f3rg\u00e3o permanente e aut\u00f4nomo, n\u00e3o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, composto por membros titulares e suplentes, para mandato de tr\u00eas anos, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o. De acordo com a medida, dever\u00e3o ser nove conselhos, com atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de abrang\u00eancia das regionais administrativas e ser\u00e3o vinculados \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Social (FAS). \"Hoje temos o resultado de um trabalho que foi iniciado pelos membros dos Conselhos Tutelares\", disse o vereador Jair C\u00e9zar, ao fazer uso da tribuna para defender a medida, cujo objetivo \u00e9 reavaliar a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e moderniz\u00e1-la, j\u00e1 que existia insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho e sal\u00e1rio. Segundo o parlamentar, os conselheiros tutelares trabalham em \u00e1rea de risco e reclamavam da falta de defini\u00e7\u00e3o de suas atividades. Conselheiro tutelar A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar ser\u00e1 individual e sem vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Entre os requisitos necess\u00e1rios, os candidatos devem comprovar idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir h\u00e1 mais de dois anos na regional administrativa do Conselho em que esteja concorrendo e estar no gozo de seus direitos pol\u00edticos, entre outros. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidades ao conselheiro que praticar falta funcional ser\u00e1 conduzido por uma Comiss\u00e3o de \u00c9tica formada por um representante de cada Conselho, escolhido por seus pares para um mandato de um ano, desde que n\u00e3o esteja respondendo a processo disciplinar. Equipes Multidisciplinares O documento prev\u00ea, ainda, que os Conselhos Tutelares contar\u00e3o com at\u00e9 tr\u00eas equipes t\u00e9cnicas multidisciplinares, atendendo em car\u00e1ter permanente. A equipe ser\u00e1 constitu\u00edda por profissionais habilitados na \u00e1rea jur\u00eddica, psicol\u00f3gica, pedag\u00f3gica e de assist\u00eancia social com comprovada experi\u00eancia nos assuntos relacionados \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente.
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