{"provider_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br", "title": "Conselho Municipal pode reger transporte escolar ", "html": "<p>Novas medidas, previstas em projeto de lei que tramita na C\u00e2mara Municipal de Curitiba, dever\u00e3o oferecer maior tranq\u00fcilidade aos usu\u00e1rios do transporte escolar. O Conselho Municipal de Transporte Escolar, conforme a proposta, de autoria do vereador Jairo Marcelino, ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de gerenciar e fiscalizar as quest\u00f5es relativas a empresas e operadores do sistema. <br /> O projeto, que passa pela an\u00e1lise do Departamento Jur\u00eddico da Casa, segundo a justificativa, busca reparar algumas lacunas deixadas pela lei 7559, de 1990, que regulamenta a atividade, mas sem igualar direitos j\u00e1 concedidos a outras categorias da mesma \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. <br /> Para que uma empresa interessada se habilite a executar o servi\u00e7o de transporte escolar de alunos da pr\u00e9-escola \u00e0 4\u00aa s\u00e9rie do ensino fundamental, ter\u00e1 que cumprir diversos requisitos e comprovar legalmente sua exist\u00eancia, dispor de escrit\u00f3rio e sede na cidade, ter \u00e1rea apropriada para estacionamento e ser propriet\u00e1ria dos ve\u00edculos utilizados no sistema. Sem estas condi\u00e7\u00f5es e sem estar o sistema regido pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, os operadores perdem o direito da concess\u00e3o, al\u00e9m de pagar multas pelo descumprimento \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, prev\u00ea o documento. <br /> Com a implanta\u00e7\u00e3o da nova lei, diz o parlamentar, poder\u00e1 atuar somente como motorista profissional quem tiver mais de 21 anos, acima de dois anos de experi\u00eancia, curso espec\u00edfico solicitado no momento do cadastramento e bons antecedentes. Os ve\u00edculos tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos a uma s\u00e9rie de dispositivos e ser\u00e3o vistoriados semestralmente pela Urbs, empresa gerenciadora do transporte coletivo.<br /> Al\u00e9m de medidas estruturais para garantir seguran\u00e7a ao sistema, o transporte escolar tamb\u00e9m estar\u00e1 vinculado a quest\u00f5es jur\u00eddicas, que, no contexto geral, assegurar\u00e3o total tranq\u00fcilidade aos usu\u00e1rios. Caso a empresa ou o operador do sistema descumpra as medidas da nova legisla\u00e7\u00e3o, perder\u00e1 a licen\u00e7a concedida por dois anos e pagar\u00e1 as multas previstas para cada situa\u00e7\u00e3o. <br /> O Conselho Municipal do Transporte Escolar ser\u00e1 composto por dois representantes dos pais de usu\u00e1rios, indicados pelas associa\u00e7\u00f5es de pais e mestres; tr\u00eas representantes do sistema, dois do Sindicato dos Transportadores Escolares, um do sindicato da empresa de fretamento, dois t\u00e9cnicos da Urbs, um representante do Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia de Tr\u00e2nsito e um vereador.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.curitiba.pr.leg.br/author/assessoria.comunicacao", "provider_name": "Portal da C\u00e2mara Municipal de Curitiba", "type": "rich"}