Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (13), o regulamento interno do Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara de Curitiba. Segundo o presidente, vereador Roberto Hin\u00e7a (PFL), \u0093o conselho tem por objetivo zelar pela observ\u00e2ncia dos preceitos do C\u00f3digo de \u00c9tica e do Regimento Interno, atuando na preserva\u00e7\u00e3o da dignidade do mandato parlamentar no Legislativo, dispondo sobre os procedimentos a serem observados para aplicar ou solicitar a instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar e as penalidades no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar\u0094. Conforme o regulamento, as atribui\u00e7\u00f5es do conselho ser\u00e3o as de receber a representa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia contra vereador por fato sujeito \u00e0 pena de perda de mandato ou tempor\u00e1ria, encaminhada pela Mesa Executiva ou diretamente oferecida por qualquer parlamentar, cidad\u00e3o ou pessoa jur\u00eddica, sempre por descumprimento ao regimento interno e C\u00f3digo de \u00c9tica e que n\u00e3o seja an\u00f4nima. Os integrantes do conselho se reunir\u00e3o para estudar, ouvir a defesa e tomar provid\u00eancias, far\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, aplicar\u00e3o medida disciplinar conforme o caso e encaminhar\u00e3o o relat\u00f3rio \u00e0 mesa. Da reuni\u00e3o desta quarta-feira participaram, al\u00e9m de Hin\u00e7a, os vereadores Manass\u00e9s Oliveira (PSB), Celso Torquato (PSDB), Valdenir Dias (PTB), Andr\u00e9 Passos (PT), Paulo Salamuni (PMDB) e Pastor Gilso de Freitas (PL).
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